ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.600, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição do Federal, propõe, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Rio Espera, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 4º Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2025, serão de:
I – R$ 8.788,80 (oito mil setecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 4.394,40 (quatro mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), mensais, para o Vice-Prefeito;
III – R$ 3.845,10 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2025.
Rio Espera/MG, 04 de outubro de 2024.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:0C955E67