ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 233/2026 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;

 

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Natal e ao Ano Novo;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Determinar ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas abaixo mencionadas:

  24/12/2026 - Quinta - Feira  - Ponto Facultativo

                                             31/12/2026 - Quinta - Feira - Ponto Facultativo

Art. 2° Ficam excluídos da faculdade conferida no art. 1º, os funcionários responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.

Parágrafo único. Fica cada Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em escala de trabalho específico em regime de revezamento para os serviços considerados essenciais e inadiáveis à população ou mesmo outros serviços a critério do Secretário Municipal.

Art.3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 12 de Novembro de 2026.

 

Laércio José Ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo segundo dia do mês de Novembro de 2026.

 

Cristiano Vasconcelos Araújo  

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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