ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.446/2024

Reformula a Lei n° 3.487, de 20 de março de 2012, que “Dispõe sobre concessão de equiparação salarial para os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar em saúde bucal, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de Laboratório, existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que tenham concluído o curso Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica, equiparação salarial ao vencimento básico dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica.

 

§1° Em decorrência do disposto no caput deste artigo o vencimento destes cargos passam a corresponder aos níveis de vencimentos básicos estabelecidos para os cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, Técnico em Laboratório e Técnico em Patologia Clínica, estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da área da saúde.

 

§2° Após a conclusão do curso técnico respectivo, o servidor deverá protocolar requerimento junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, acompanhado do diploma de conclusão do curso, para concessão da equiparação salarial, cujos efeitos serão contados a partir da data do protocolo.

 

Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.487, de 29 de março de 2012.

 

Ribeirão das Neves/MG 01 de Abril de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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