ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – RESULTADO DA LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA, Concorrência Pública nº 03/2026
Processo Licitatório nº 28/2026, Extrato da Decisão Administrativa – resultado da licitação. Objeto: Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para modernização, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública; implantação, operação e manutenção do sistema municipal de inteligência urbana; e implantação, operação, manutenção e gestão de usinas solares fotovoltaicas do Município de Alpercata/MG. A comissão de contratação do Município de Alpercata/MG, após análise dos envelopes 1, 2 e 3, das manifestações dos licitantes e das disposições do edital e da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o resultado do certame e DECIDE: I – Declarar Inabilitado o Consórcio Smart Alpercata, composto por Infrabrasil Assessoria e Negócios Ltda. e Construtora Morais & Lage Ltda., em razão da apresentação da Garantia de Proposta, no Envelope 1 físico, em forma de reprodução/cópia, em descumprimento dos itens 14.3, 14.4 e 14.17 do edital; e, como fundamento autônomo adicional, da desconformidade da habilitação jurídica da CML no Envelope 3, pela ausência, na declaração do item 17.1.3/Modelo 4, do compromisso de integralização do capital social mínimo da futura SPE. II – Desclassificar a proposta econômica do Consórcio Smart Alpercata, por descumprimento do item 15.6 e subitens 15.6.1 a 15.6.5 do edital, diante da ausência de declaração emitida por Instituição Financeira enquadrada na definição do item 1.1, tendo o Banco Central do Brasil certificado que a ESSOR SEGUROS S.A. nunca esteve na condição de instituição por ele autorizada a funcionar. III – Declarar classificada a proposta econômica e habilitado o Consórcio Concip Alpercata, composto por Sigma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda., e Declará-lo vencedor da Concorrência Pública nº 03/2026, por apresentar a proposta válida mais bem classificada dentre as remanescentes, no valor mensal de R$ 109.438,33, e por ter sido verificado o atendimento integral das exigências editalícias relativas à proposta e à habilitação. IV – Determinar a publicação do resultado, a ciência formal dos licitantes e, após a apreciação de eventuais recursos, o regular prosseguimento do certame para as providências subsequentes de adjudicação e homologação, na forma do edital e da legislação aplicável. Ficam os licitantes formalmente intimados desta decisão. A íntegra da decisão integra os autos do Processo Licitatório nº 28/2026.
WARLEY WANDERLEY GOMES DA ROCHA –
Agente de Contratação e
FABRÍCIO GUNTENDORFER –
Comissão de Contratação
Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
Código Identificador:0CC050D5