ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.295/2017

LEI N.º 3.295, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

 

Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º2.451, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre o ônus da remuneração de servidor efetivo cedido na hipótese do artigo 103, III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n.º2.451, de 26 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a assumir o ônus da remuneração do servidor efetivo cedido para prestar serviços em outro órgão dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese prevista no inciso III do artigo 103 da Lei Complementar n.º05/1991.” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de Março de 2017,

aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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