ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.186/2023

LEI N. 1.186/2023

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2024 estima-se em R$ 45.877.066,17 (quarenta e cinco milhões oitocentos e setenta e sete mil sessenta e seis reais e dezessete centavos) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.

 

Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2024 a ser realizada através da arrecadação de tributos e de transferências, de acordo com a seguinte previsão:

 

RECEITAS POR FONTES

 

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 47.532.066,17

1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.321.000,00

1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 540.000,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 2.001.000,00

1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 254.000,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 40.351.000,00

1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 65.066,17

2.0.0.0.00.0.0 Receita De Capital 3.831.000,00

2.4.0.0.00.0.0 Transferência de Capital 3.831.000,00

9000.00.00.00.00 Redutora 5.486.000,00

95.0.0.0.0.00.0.0 Redutora FUNDEB 5.486.000,00

TOTAL 45.877.066,17

 

Art. 3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2024 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:

 

DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativo 1.800.000,00

04 Administração 3.820.100,92

08 Assistência Social 2.206.847,18

09 Previdência Social 1.438.000,00

10 Saúde 12.107.672,95

12 Educação 11.423.000,00

13 Cultura 563.000,00

15 Urbanismo 5.100.694,36

16 Habitação 500.000,00

17 Saneamento 1.821.000,00

18 Gestão Ambiental 987.000,00

20 Agricultura 400.000,00

22 Indústria 40.000,00

23 Comércio e Serviços 501.000,00

24 Comunicação 110.000,00

26 Transporte 1.218.000,00

27 Desporto e Laser 1.055.000,00

28 Encargos Especiais 400.000,00

99 Reserva de Contingência 385.750,76

TOTAL 45.877.066,17

 

DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01.001 Câmara Municipal 1.800.000,00

02.001 Gabinete do Prefeito 826.000,00

02.002 Secretaria Municipal de Administração 3.330.851,68

02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras 8.509.694,36

02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.407.000,00

02.005 Secretaria Municipal de Educação 4.573.000,00

02.006 FUNDEB 6.850.000,00

02.007 Secretaria Municipal de Fazenda 1.522.000,00

02.008 Fundo Municipal de Saúde 12.107.672,95

02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social 182.000,00 02.010 Fundo Municipal de Assistência Social 1.397.847,18

02.011 Fundo Municipal de Habitação 500.000,00

02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 717.000,00

02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural 563.000,00

02.014 Fundo Municipal de Esportes 1.090.000,00

02.015 Fundo Municipal de Turismo 501.000,00

TOTAL 45.877.066,17

 

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0.00.00.00 Despesas Correntes 40.020.528,91

3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 20.720.426,32

3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida 99.000,00

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 19.201.102,59

4.0.00.00.00 Despesas de Capital 5.470.786,50

4.4.00.00.00 Investimentos 5.221.786,50

4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 60.000,00

4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 189.000,00

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 385.750,76

TOTAL 45.877.066,17

 

Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa e fonte de recursos em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;

II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.

 

Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 8º O montante consignado no orçamento a título de “Reserva de Contingência” poderá ser utilizado para corrigir desequilíbrios produzidos pelos riscos fiscais; atender a reserva prevista no artigo 21 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de satisfazer o Orçamento Impositivo, conforme parágrafo 6, item V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir de primeiro de janeiro de 2024.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 21 de dezembro de 2023. 

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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