ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.834, DE 09 DE JULHO DE 2.024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) as participantes vencedoras do Concurso de Miss Exposição que será realizado durante a 44ª Exposição Agropecuária de Recreio, que ocorrerá entre os dias 25 a 28 de julho do corrente ano.
Parágrafo único – O valor do prêmio é assim definido:
R$ 1.000,00 (mil reais), para o primeira colocada;
R$ 500,00 (quinhentos reais), para o segunda colocada, e
R$ 300,00 (trezentos reais), para o terceira colocada.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
02 – Prefeitura Municipal de Recreio
15 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca 20.606.0018.2080 – Manutenção da Exposição Agropecuária
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Artística, Cient. Desp. e Outras – R$ 1.800,00
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 09 de julho de 2.024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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