ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 011/2026

DECRETO N.º 011/2026

 

“REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS, O USO DO ESPAÇO PÚBLICO E ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE O CARNAVAL DOCE FOLIA MOEMA/MG – 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 16, 19, 23 e 89, e

CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e regulamentar o uso de logradouros públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento urbano, segurança pública, proteção à saúde, à infância e à integridade física dos participantes;

CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa do Município;

CONSIDERANDO a realização do Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026, em vias públicas do Município,

 

DECRETA:

Art. 1º – Fica regulamentada a realização do Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026, a ocorrer em vias públicas previamente delimitadas pela Administração Municipal, com o objetivo de garantir a ordem, a segurança, a saúde pública e o adequado uso do espaço urbano durante o evento.

 

Art. 2º – Durante o período de realização do Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026, fica proibido, no perímetro oficial do evento:

 

I - a entrada, comercialização, porte, posse ou circulação de bebidas ou quaisquer outros produtos em recipientes de vidro, tais como garrafas, copos, taças ou similares, no perímetro oficial do evento, em razão do risco à segurança pública, à integridade física dos participantes e de sua potencial utilização como objeto perfurocortante ou arma em situações de conflito;

 

II - a instalação de barracas, trailers, carros de apoio, ambulantes ou quaisquer estruturas comerciais sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal;

 

III - o estacionamento ou a parada de veículos que impeçam ou dificultem o acesso de viaturas de emergência, ambulâncias, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou demais serviços essenciais;

 

IV - a comercialização, distribuição ou fornecimento de espetinhos, churrascos, alimentos ou similares servidos em espetos, palitos, hastes de madeira, metal ou quaisquer objetos perfurantes, no perímetro oficial do evento, por comerciantes, ambulantes ou pelo público em geral;

 

V - a prática de qualquer atividade em desacordo com a legislação vigente, especialmente as normas de trânsito, saúde pública, segurança, bem como aquelas que possam comprometer a integridade física dos participantes, inclusive em razão do uso de objetos cortantes ou perfurantes.

 

Art. 3º – A venda de bebidas, alcoólicas ou não, no perímetro do evento, somente será permitida:

 

I - por comerciantes previamente credenciados e autorizados pela Administração Municipal;

 

II - em recipientes descartáveis, tais como copos plásticos, latas ou materiais similares;

 

III - observadas as normas sanitárias, de segurança, saúde pública e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis ao evento.

§ 1º É expressamente proibida a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de imediata cassação da autorização, apreensão dos produtos e aplicação das sanções cabíveis.

§ 2º Os comerciantes autorizados deverão afixar, em local visível, aviso informando a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.

Art. 4º – A utilização de espaço público para instalação de tendas destinadas à comercialização de produtos e bebidas durante o Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026 será realizada mediante autorização precária do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 16 da Lei Orgânica do Município.

§ 1º Fica autorizado o funcionamento de 04 (quatro) tendas, a serem cedidas pela Administração Municipal para fins de comercialização durante o evento.

§ 2º As 04 (quatro) tendas previstas no § 1º serão integralmente destinadas a entidades filantrópicas sediadas no Município de Moema, regularmente constituídas, sem fins lucrativos, com atuação comprovada em áreas de relevante interesse social.

§ 3º A seleção das entidades filantrópicas beneficiárias observará critérios objetivos, a serem definidos pela Administração Municipal, incluindo, no mínimo:

I - comprovação de regularidade jurídica e funcionamento ativo da entidade;

II - atuação comprovada em atividades de interesse social, assistencial, educacional, cultural ou de saúde;

III - inexistência de fins lucrativos e destinação dos recursos arrecadados a finalidades institucionais;

IV - inexistência de pendências junto ao Município.

§ 4º - Na hipótese de o número de entidades filantrópicas habilitadas exceder o quantitativo de tendas disponíveis, após a aplicação dos critérios previstos no § 3º, o desempate será realizado por meio de sorteio público, a ser:

I - previamente divulgado pela Administração Municipal;

II - realizado em sessão pública;

III - registrado em ata circunstanciada;

IV - acompanhado por, no mínimo, dois servidores designados;

V - amplamente documentado para fins de transparência e controle.

§ 5º A autorização para utilização das tendas não gera direito adquirido, podendo ser revogada ou ajustada a qualquer tempo, por motivo de segurança, ordem pública ou orientação técnica do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou demais órgãos competentes.

§ 6º As tendas serão instaladas na Rua Guaraciaba, compondo a estrutura oficial do Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026, devendo observar as dimensões, a disposição física, os not previamente definidos, os horários de funcionamento e as demais condições técnicas estabelecidas pela Administração Municipal.

§ 6º Fica permitida às entidades filantrópicas autorizadas a utilização das tendas a terceirização de serviços auxiliares, tais como preparo, manipulação e venda de alimentos e bebidas, desde que a responsabilidade integral pelas atividades permaneça sob a entidade beneficiária, a terceirização seja previamente comunicada à Administração Municipal, sejam rigorosamente observadas as normas sanitárias, de segurança, saúde pública e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, e não haja transferência, cessão ou exploração autônoma da autorização concedida a terceiros.

Art. 5º – O funcionamento dos pontos de venda de bebidas e das atividades comerciais durante o Carnaval de Rua de Moema/MG – 2026 será permitido no período diurno, estendendo-se até às 01h00 (uma hora) do dia subsequente.

Parágrafo único. O horário de funcionamento poderá ser restrito, antecipadamente encerrado ou suspenso, a qualquer tempo, por decisão da Administração Municipal, em razão de segurança, ordem pública, saúde pública ou por determinação das autoridades competentes.

Art. 6º – A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal, com apoio da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e demais autoridades, podendo ser adotadas, entre outras medidas:

I - apreensão imediata de mercadorias, recipientes ou objetos proibidos por este Decreto, especialmente materiais de vidro, bem como espetos, palitos, hastes ou quaisquer objetos de madeira ou metal utilizados para preparo ou consumo de alimentos, independentemente de quem esteja portando ou comercializando;

 

II - retirada imediata e compulsória de estruturas, equipamentos, barracas, tendas, veículos ou quaisquer instalações montadas ou utilizadas sem autorização prévia da Administração Municipal ou em desacordo com as condições estabelecidas neste Decreto;

 

III - aplicação de penalidades administrativas cabíveis, de forma gradual ou imediata, conforme a gravidade da infração, incluindo advertência, multa, suspensão ou cassação da autorização, sem prejuízo das demais medidas previstas neste Decreto e na legislação vigente;

 

IV - cassação imediata da autorização concedida, quando verificada infração grave ou reiterada, independentemente da aplicação cumulativa de outras penalidades administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Art. 7º – O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal, estadual e federal, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, aos 20 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ESPAÇO PÚBLICO DO EVENTO

 


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:0CE19EE8