ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2026.

Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Administrativo Fazendário em Auditor Fiscal, institui e disciplina a carreira de Auditoria Tributária Municipal, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei institui e disciplinar a carreira de Auditoria Tributária no âmbito da Administração Tributária Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 142 e 194 a 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 2º O cargo público de provimento efetivo de Agente Administrativo Fazendário, previsto no Anexo I, daLei Complementar Municipal no. 720, de 13 de maro de 2015 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentosdos Servidores do Públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa dos Patos-MG) fica, para todos os fins de direito, transformado no cargo de Auditor Fiscal.

§ 1º Os atuais e futuros ocupantes do cargo transformado por esta Lei ficam automaticamente enquadrados no novo cargo de Auditor Fiscal, com todos os direitos e vantagens adquiridos.

§ 2º As atividades de auditoria fiscal constituem função essencial e exclusiva de Estado, sendo exercidas com privatividade por servidores municipais, dotados de poder de polícia administrativa para o exercício de suas atribuições.

Art. 3º Compete, com privatividade, ao Auditor Fiscal, na qualidade de autoridade fiscal, o exercício da competência tributária municipal, compreendendo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa, bem como a interpretação e aplicação da legislação tributária.

Art. 4º São competências do Auditor Fiscal, sem prejuízo de outras estabelecidas em legislação superveniente:

I - Constituir o crédito tributário mediante o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

II - Realizar a revisão de ofício do lançamento, quando se verifiquem as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional;

III - Planejar, coordenar, dirigir e executar auditorias fiscais, exames periciais e demais procedimentos de fiscalização, objetivando a verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por parte dos sujeitos passivos;

IV - Lavrar, com exclusividade, Notificações de Lançamento, Autos de Infração e Apreensão, Termos de Início e Encerramento de Fiscalização e outros atos administrativos inerentes à sua função;

V - Proceder à instrução processual e ao julgamento administrativo, em primeira instância, dos litígios tributários decorrentes de seus atos;

VI - Emitir pareceres e informações técnico-fiscais em processos administrativos, bem como em consultas formuladas por contribuintes sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária;

VII - Realizar a avaliação de bens imóveis para fins de lançamento de tributos, bem como a apuração do Valor da Terra Nua (VTN) para os fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 5º No que tange ao convênio celebrado com a União (Lei Federal nº 11.250/2005), para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), são competências específicas e indelegáveis do Auditor Fiscal:

I - A gestão e alimentação do Sistema de Informações de Preços de Terras (SIPT);

II - A elaboração do laudo técnico de avaliação que fundamenta a pauta de Valores de Terra Nua (VTN);

III - A realização de auditorias nas Declarações do ITR (DITR);

IV - A constituição de ofício do crédito tributário do ITR;

V - A instrução e o julgamento do contencioso administrativo-fiscal relativo ao ITR.

Art. 6º São prerrogativas do Auditor Fiscal, quando no estrito exercício de suas funções:

I - Gozar de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade nos atos e termos por si lavrados;

II - Ter acesso e livre ingresso em quaisquer estabelecimentos, bens ou locais onde se exerçam atividades potencialmente geradoras de obrigações tributárias;

III - Requisitar o concurso da força pública federal, estadual ou municipal, sempre que se configurar embaraço, desacato ou resistência ao exercício de suas funções;

IV - Examinar quaisquer livros, arquivos, sistemas, documentos e registros, em meio físico ou digital, de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, bem como requisitar as informações necessárias à apuração tributária, observado o dever de sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.

Art. 7º O Anexo do Plano de Cargos e Salários, do Município de Lagoa dos Patos,passa a vigorar com a nomenclatura do cargo alterada na forma do Art. 2º desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 4 de março de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
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