ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.969/2019.
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ribeirão das Neves, para o exercício financeiro de 2019, nos termos de art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.
Art. 2° O Orçamento Fiscal do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2019 estima a receita em R$736.431.245,16 (setecentos e trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 4° As despesas do Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a discriminação dos Quadros de Detalhamento da Despesa de cada unidade orçamentária, constante dos quadros anexos a esta Lei.
Art. 5° O Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado:
I - a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
II - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019;
III - abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 2º desta Lei;
IV - Suprimido
V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 7° Na contratação das operações de que trata o art. 6º, inciso I, desta Lei, poderá o Poder Executivo oferecer, como garantia as receitas ordinárias, provenientes de transferências intergovernamentais.
Art. 8º Integram a presente Lei os Anexos:
I - Quadro I - Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por entidades, órgãos e unidades;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por entidade;
V - Quadro V - Resumo das transferências financeiras por entidade;
VI - Outros Quadros do Orçamento
Art. 9º Esta Lei vigorará no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 10 de janeiro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:0D159FFE