ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023

LEI MUNICIPAL Nº 520/2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2003 (CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) QUE DEFINE SOBRE A VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS NAS ÁREAS URBANAS E NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO CONTRIBUAM PARA PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES, VETORES E ANIMAIS SINANTRÓPICOS QUE OFEREÇAM RISCO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Art. 25 e o Inciso III do Art. 77 da Lei Municipal nº 927/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 25. Fica vedada a criação de suínos nas áreas urbanas do Município de Jequitibá.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

 

“Art. 25 - A criação de suínos na área urbana no município, só será permitida caso sejam observadas as seguintes condições: fossa séptica e lavagem 03 (três) vezes ao dia, por um número que não constitua focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.”

 

Art. 77.

 

(...)

 

III – Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

 

“Art. 77 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:

(...)

 

III – Multa no valor de 50 (cinquenta) UFIRS.

Art. 78. São infrações sanitárias:

 

(...)

 

– Manter condições nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que causam odores e ofereçam risco à saúde.

Penalidade - Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)

Medida administrativa – Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário.

(...)

 

XXXIV – manter criação de suínos na área urbana e nos núcleos urbanos informais do município de Jequitibá.

Penalidade - Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)

Medida administrativa – Advertência, pena educativa e apreensão do animal.

 

REDAÇÃO ANTERIOR:

 

“Art. 78 - São infrações sanitárias:

 

(...)

 

XXXI – Manter condições nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde.

 

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário.

 

(...)

 

XXXIV – manter criação de suínos na área urbana do município fora dos padrões citados no artigo desde código.

 

PENA: Advertência, pena educativa e apreensão do animal e/ou multa. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 26 de abril de 2023.

 

Ciência a Procuradoria-Geral do Município

 

SANCIONADA EM: 26/ABRIL /2023

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:0D1BA0CB