ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.803, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

LEI Nº 2.803, de 27 de outubro de 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 252.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2020 no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltados para o enfrentamento ao COVID-19 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.07

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

 

Programa

1330

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

 

 

Projeto/Atividade

2502

Manut. Ativ. P/ Enfrentamento da Emergência COVID-19

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

252.000,00

154

TOTAL

252.000,00

 

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.07.10.122.1330.2502.4.4.90.52.00

252.000,00

154

TOTAL

252.000,00

 

 

Art. 3º. Constitui Recurso para a suplementação mencionada nos artigos 1º e 2º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2020), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, Fonte de Recursos: 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 outubro de 2020

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé


Publicado por:
Leandro Cesar Fidelis
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