ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 836/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 32/2026
Processo nº: 836/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 32/2026
Data: 29/05/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº.451/2026 de 29 de Maio de 2026, RATIFICA a contratação para “LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TONICO GONTIJO Nº 270 - BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE LUZ/MG, PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR”e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
JOSÉ DOMINGOS DE SOUZA
CPF: 770.961.266-00
Valor Global do Processo: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
Fundamento legal: Artigos 74, alínea V, § 5º incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 29 de Maio de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:0D2CCD4C