ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.424, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.267.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), para adequação do orçamento da Superintendência de Proteção e Cuidado Animal, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Hamilton Fernandes de Magalhães

Chefe de Gabinete Interino

 

Roberta Ferreira Marques de Sousa

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E CUIDADO ANIMAL

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

018

0004

0122

0011

1208

44.90.52

1.500.000.0000

1231

1.267.500,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

Anulação de Dotação

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

018

0004

0122

0011

1207

44.90.51

1.500.000.0000

325

1.267.500,00

 

Pouso Alegre/MG, 09 de novembro de 2026

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina


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Antoniele de Rezende
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