ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.386 /2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.386 /2018.
Dispõe sobre a ratificação da 2º alteração do Contrato de Consórcio Público : Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2018, dentre outras providências .
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, prefeita municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.. Fica ratificada a segunda alteração do Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de junho de 2018, que além de dada nova redação ao texto original que altera, dentre outros , as atividades, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de saneamento básico, e sua nova designação para : Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG.
Art. 2º. Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público, regulamentado pela Lei Municipal nº 2.281/2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 17 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.386 /2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Dezembro de 2018.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:0D2F7C66