ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 006/2014

“Atualiza os valores das Taxas de Localização e Funcionamento”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, que a atualização dos valores de Taxas de Expediente é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia,

Considerando, que a taxa de localização e funcionamento será cobrada anualmente, mediante expedição ou renovação do alvará e terá os preços fixados por Decreto do Executivo Municipal (Art. 40, Lei 092/2002.);

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam atualizadas os seguintes valores relativos às Taxas de Localização e Funcionamento

 

ALVARÁ

 

Academia

R$ 100,00

Açougues

R$ 100,00

Alvará para construção

R$ 100,00

Bares e similares

R$ 80,00

Cemitério

R$ 500,00

Claro/VIVO/OI

R$ 300,00

Comércio de Combustível

R$ 200,00

Comércio de Gáz

R$ 100,00

Correios

R$ 200,00

Farmácias e Drogarias

R$ 100,00

Habite-se

R$ 50,00

Hotéis E Pousadas

R$ 150,00

Laticínios

R$ 200,00

Lava Jato

R$ 60,00

Loja de Móveis

R$ 80,00

Loja de Tecidos e Calçados

R$ 80,00

Loteria

R$ 150,00

Material de Construção

R$ 150,00

Oficinas

R$ 100,00

Panificadoras

R$ 150,00

Ponto de Taxi

R$ 265,00

Salão de Beleza

R$ 80,00

Serraria

R$ 130,00

Supermercados

R$ 200,00

Trailers

R$ 250,00

 

Art. 2º - Alvará para Construção, ver valor estimado da obra. Cobrar 0,2%, de acordo com a Lei 092/2002

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 006/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Divinésia, 16 de Janeiro de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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