ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 324/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Jequitibá a Firmar Parceria com a Associação dos Artesões de Jequitibá – Capital Mineira do Folclore- AARJE, definidas na Lei n. 13.019 de 2014, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jequitibá autorizado a celebrar termo de parceria com a Associação dos Artesões de Jequitibá – Capital Mineira do Folclore- AARJE.

Parágrafo único. Os termos de parceria serão realizados e fiscalizados de acordo com as normas definidas através da Lei n. 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 30/2017.

 

Art. 3º A transferência de recursos para a entidade definida no caput do artigo antecedente, sem prejuízo às exigências definidas através da Lei nº 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 30/2017, fica condicionada a:

 

I – a existência e disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

 

II – aprovação do plano de trabalho;

 

III – celebração de termo de parceria nas modalidades colaboração, fomento, ou cooperação mediante regular processo de chamamento público, observadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade estabelecidas nos artigos 30 e 31 da Lei n. 13.019 de 2014 e artigos 34 e 35, do Decreto Municipal nº 30/2017.

 

Art. 3º As Organizações da Sociedade Civil beneficiárias dos recursos públicos na forma desta Lei ficam obrigadas à fiscalização pela administração municipal, mediante regular prestação de contas, conforme disposto no contrato de parceria, na da Lei n. 13.019 de 2014 e Decreto Municipal nº 30/2017.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária especifica.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 20 de junho 2017.

 

SANCIONADA EM 09/AGOSTO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:0D3929B7