ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1448/2017 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e uso Culinário mediante e adoção de medidas estratégicas de controle técnico, com as seguintes finalidades:
I. Não acarretar prejuízos à rede de esgotos;
II. Evitar a poluição dos mananciais;
III. Informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal na rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos de reciclagem;
IV. Conscientizar e motivar empresários do setor gastronômico da importância de sua participação na reciclagem e destinação final do óleo saturado;
V. Incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, doméstico, comercial ou industrial, mediante suporte técnico.
§ 1º. Entende-se por Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário, para fins desta Lei, com o objetivo maior de:
a) Conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de uso alimentar;
b) Buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual no meio ambiente; e das vantagens da prática de sua reutilização em escala industrial.
c) Promover a Educação Ambiental como forma de difusão de práticas de conservação.
§ 2º. O Programa de que trata esta Lei incentivará a educação ambiental em escolas e na comunidade de forma geral a fim de garantir a preservação e conservação de cursos hídricos no município.
Art. 2º Constituem diretrizes do Programa:
I. Discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam as finalidades desta lei, reconhecendo-as como preservação dos mananciais;
II. Buscar o incentivo à cooperação entre União, Estados, Municípios e Organização Sociais;
III. Incentivar ações educativas de coletas de óleo e gordura através de compensações ou premiações;
IV. Poderão ser criados galpões de triagem no Município;
V. Estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e gorduras vegetal ou animal e uso alimentar, e de proteção ao meio ambiente enfocados, principalmente, nos efeitos da poluição em decorrência do descarte residual de gorduras culinárias;
VI. Estímulo à produção de sabão ecológico através de oficinas técnicas.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 16 de outubro de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:0D3D6AA6