ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.772, DE 19 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a Desburocratização, Simplificação e Facilitação de Abertura e Baixa de Empresas e institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO

 

Art. 1°. Fica instituído o Programa Paracatu Livre para Crescer, que estabelecerá política de desburocratização, simplificação e facilitação de abertura, alteração e baixa de empresas e institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

 

Art. 2°. São princípios que norteiam o disposto nesta lei:

 

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas;

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o município.

 

Parágrafo único. A vulnerabilidade do particular perante o município será afastada quando:

 

I - constatada má-fé do particular perante os órgãos públicos;

II - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica;

III - hipersuficiência.

 

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

 

Art. 3°. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do município:

 

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação;

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, exceto em períodos excepcionais com regulamento específico, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

 

III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, não se aplicando:

 

a) às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior;

b) à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei.

 

IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

VI - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, no âmbito municipal, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

VII - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:

 

a) requeira medida que era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica;

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.

 

§1°. O município aplicará para classificação de risco a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

 

§2°. O disposto no inciso VII não se aplica a situações de acordo resultantes de ilicitude.

 

CAPÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

 

Art. 4°. O grau de risco das atividades econômicas será classificado como:

 

I - baixo risco: para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - médio risco: para os casos de risco moderado;

III - alto risco: para os casos de risco alto.

 

§1°. Para fins do disposto do inciso I do caput, a classificação das atividades de baixo risco, são as constantes da Resolução nº 02, de 13 de maio de 2021 do Comitê Gestor da REDESIM-MG, ou outra que porventura a substitua, sendo que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.

 

§2°. O exercício de atividade de baixo risco dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

 

§3°. Para o exercício de atividade de médio risco a vistoria será realizada após o início da atividade econômica.

 

§4°. A atividade de alto risco exige vistoria prévia para início da atividade econômica.

 

§5°. O Município de Paracatu seguirá a classificação de baixo risco definida pelo Estado de Minas Gerais.

 

§6°. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica, previsto no §2º do caput, não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.

 

Art. 5°. Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, por intermédio de sistema da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

 

§1º. O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

 

§2°. Para as atividades de médio risco será emitido Alvará que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

 

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

 

Art. 6°. Para os atos de registro, inscrição, alteração e baixa de empresários ou pessoas jurídicas, fica vedada a instituição qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos para tais atos, não podendo também ser exigidos, de forma especial:

 

I - quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, excetuados os casos de autorização legal prévia;

II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento;

III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresários ou pessoas jurídicas, bem como para autenticação de instrumento de escrituração;

IV - dados ou informações que constem da base de dados do governo federal;

V - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema integrador, a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, e para a emissão das licenças, inscrições fiscais e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. Eventuais exigências no curso de processo de registro e legalização de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão competente ao requerente, com indicação das disposições legais que as fundamentam.

 

Art. 7°. A legalização e a alteração de empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§1°. A baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

 

§2°. A solicitação de baixa importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 8º. O Poder Público Municipal manterá à disposição dos usuários, em meio físico e digital, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

 

Art. 9°. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.

 

Art. 10. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens aos atos públicos de liberação da atividade econômica, relativos ao Microempreendedor Individual, o agricultor familiar e o empreendedor da economia solidária, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

 

CAPÍTULO V

DA APROVAÇÃO TÁCITA

 

Art. 11. O município definirá os prazos máximos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência.

 

§1°. Decorrido o prazo máximo sem manifestação conclusiva do Poder Público, implicará sua aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

 

§2°. A aprovação tácita:

 

I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;

II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.

 

Art. 12. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

 

§1°. O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.

 

§2°. O Poder Público disponibilizará em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.

 

Art. 13. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementação da instrução processual, mediante justificativa plausível, sob pena de indeferimento, caso não seja respondido no prazo estabelecido.

Parágrafo único. O requerente será informado oficialmente, de maneira clara e objetiva, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.

 

Art. 14. A aprovação tácita não se aplica:

 

I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;

II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;

III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;

IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente;

VI - quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo, deverá ser prioritariamente orientadora quanto a situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

Art. 16. É dever do município na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:

 

I - dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;

II - proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos, no caso de atividade de baixo e médio risco, somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis;

III - observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrente de situações consideradas de baixo ou médio risco.

 

§1°. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

 

§2°. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias ou de vias e logradouros públicos.

 

Art. 17. O município na forma do inciso II do art. 16, editará atos normativos para definir a aplicação e a incidência de conceitos subjetivos ou abstratos por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, sob análise e aprovação da Procuradoria do Município.

 

Parágrafo único. Nos casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo determinará o procedimento para sua aferição, de forma a garantir a maior previsibilidade e impessoalidade possível.

 

Art. 18. A fiscalização de atividade dos empreendimentos classificados como de baixo e médio risco será realizada posteriormente de ofício ou como consequência de denúncia.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. Consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, pela administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.

 

Art. 20. Os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.

 

Art. 21. Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

 

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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