ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “A” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALÍNEA “a” INCISO III DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: contratação de empresa especializada para fornecimento de direito de uso do sistema denominado TRAZ VALOR, de propriedade do Apresentante, para desempenho das atividades empresariais do Cliente, visando a gestão de frota, pesquisa de preço, e implantação de banco de preços, atendendo a Prefeitura de Ervália/MG, tudo em conformidade com o anexo I e Anexo I-A Termo de Referência deste Edital.

 

No preço está incluso todos os custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços, tais como, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, deslocamento de profissional, alimentação, estadia, não cabendo qualquer complementação de valor.

 

PREÇO: O valor total é de R$ R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais).

 

A despesa decorrente da contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal ou a ele provisionados, os quais serão discriminados na nota de empenho e no termo contratual, já devidamente reservados no orçamento.

 

Informo que, nos termos do inciso IV do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, foi efetuada consulta ao Departamento de Contabilidade deste município, sobre a existência de Crédito Orçamentária para acobertar a despesa, tendo o Departamento Contábil, conforme documento em anexo, informado a existência da seguinte Dotação Orçamentária para acobertar a despesa:

 

Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.0031.001.04.122. 2.206 MANTER A SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC.

No preço proposto, estão inclusos todas as despesas relacionadas ao deslocamento do profissional, diárias, alimentação, estadia, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciário, dentre outros custos diretos e/ou indiretos e necessários à execução dos serviços.

 

Quanto ao pagamento, este se dará de forma mensal, até o décimo dia útil do mês seguinte ao mês de prestação do serviço.

 

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa TRAZ VALOR TREINAMENTO E PESQUISA DE4 MERCADO – ME, representada pelo Sr. representada pelo Sr. LUÍS RICARDO DE MAGALHÃES , brasileiro , portador da Cédula de Identidade nº 20132298 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 027.184.071.89 residente e domiciliado na Avenida Santa Laura, s/ n° , Bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande/MT, Cep 78.128-354, o que o faço conforme alínea “c” inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

 

Cumpra-se.

 

Ervália/MG 30 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:0D478A09