ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.960, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 22, caput, da Lei Municipal nº 1866, de 24 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução:

 

.............................................”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 10 de junho de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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