ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.960, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 22, caput, da Lei Municipal nº 1866, de 24 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução:
.............................................”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 10 de junho de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:0D5A0EA4