ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 7.524 – 27/10/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.524 – 27/10/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 249 de 14/07/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicados, os seguintes créditos suplementares:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.13.10.302.9016.1.196.000.4.4.90.52 - Fonte 1621 .......235.850,00

Sub-total ......................... 235.850,00

 

TOTAL: ............................................235.850,00

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, o excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme abaixo indicado:

 

Fonte 1621 - Transferências do SUS provenientes do Governo Estadual........235.850,00

 

TOTAL: ............................................235.850,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 27 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:0D647362