ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94 / 2025
Altera a redação do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 44, de 18 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 50, de 16 de janeiro de 2023, bem como modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2022, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 44, de 18 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 50, de 16 de janeiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 2 – A revisão geral de que trata esta Lei é extensiva aos conselheiros tutelares, aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes.”
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei concede aumento a classe de profissionais do magistério, aos conselheiros tutelares, aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o salário base.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda legislativa tem como finalidade corrigir e uniformizar a redação das Leis Complementares nº 44/2022, nº 45/2022 e nº 50/2023, garantindo a devida extensão da revisão geral anual aos conselheiros tutelares, aos servidores inativos e às pensões de seus dependentes.
Tal medida se justifica em razão de que as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 não possuem aplicação automática no âmbito municipal, exigindo, portanto, regulamentação por meio de lei local.
Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu significativas alterações no regime previdenciário nacional, ainda não foi regulamentada no Município. Entre os pontos pendentes de deliberação encontra-se justamente a questão da paridade e revisão geral dos benefícios dos servidores e de seus dependentes, o que reforça a necessidade desta adequação normativa.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto visa corrigir lacunas jurídicas, garantir isonomia e assegurar segurança jurídica aos conselheiros tutelares, servidores inativos e pensionistas, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, igualdade e moralidade administrativa.
Cachoeira Dourada/MG, 30 de setembro de 2025.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Vereador
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:0D66D80B