ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE INTEGRADOR PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA “PERCURSOS GERAIS: TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Coração de Jesus/MG, 01 (um) cargo temporário de Agente Integrador, destinado à execução das ações do “Programa Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia”, oriundo do convenio de saída 1481001271/2025, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDESE.

 

Art. 2º O cargo de que trata esta Lei Complementar será provido em caráter temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à execução de programa governamental com prazo determinado.

 

Art. 3º A contratação do Agente Integrador será realizada pelo prazo de 12 (doze) meses, admitida prorrogação, se necessária, limitada à vigência do Programa Percursos Gerais, mediante justificativa técnica e disponibilidade financeira.

 

Art. 4º São atribuições do cargo de Agente Integrador:

I – apoiar a articulação intersetorial no âmbito do Município;

II – acompanhar e monitorar a execução das ações do Programa Percursos Gerais;

III – fortalecer a governança local do Programa, inclusive com apoio à organização e acompanhamento das reuniões do Comitê Municipal;

IV – promover o engajamento das famílias beneficiárias;

V – garantir o registro, sistematização e reporte das informações relativas à execução do Programa;

VI – oferecer suporte técnico às equipes municipais envolvidas, em conformidade com as diretrizes do Programa;

VII – acompanhar atividades de inclusão produtiva desenvolvidas no território;

VIII – produzir e encaminhar relatórios periódicos de execução à coordenação estadual do Programa;

IX – monitorar os impactos das ações implementadas junto às famílias beneficiárias;

X – exercer outras atividades correlatas necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos do Programa.

 

Art. 5º Para a contratação no cargo de Agente Integrador, serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:

I – ensino médio completo;

II – domínio do pacote Office;

III – experiência no uso de ferramentas em nuvem, tais como Google Drive, SharePoint ou OneDrive;

IV – boa comunicação oral e escrita;

V – disponibilidade para atuação em campo e participação em reuniões técnicas.

 

Parágrafo único. É desejável que o contratado demonstre afinidade com a área de desenvolvimento social e com os objetivos do Programa Percursos Gerais.

 

Art. 6º A contratação será formalizada mediante processo seletivo simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 7º O Agente Integrador contratado nos termos desta Lei Complementar não estabelecerá vínculo empregatício permanente com o Município, sendo-lhe assegurados apenas os direitos expressamente previstos no contrato temporário.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de recursos específicos transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, destinados à execução do Programa Percursos Gerais, podendo ser suplementadas, se necessário, por dotação própria do orçamento municipal.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO-RESUMO DO CARGO TEMPORÁRIO

ITEM

DESCRIÇÃO

Denominação do Cargo

Agente Integrador

Natureza

Cargo temporário, sem vínculo permanente

Forma de Provimento

Contratação temporária mediante processo seletivo simplificado

Quantidade de Vagas

01 (uma)

Carga Horária

Preferencialmente em horário comercial, sem jornada mínima fixa, conforme necessidade do Programa

Regime de Trabalho

Presencial

Prazo de Contratação

12 (doze) meses, prorrogável enquanto perdurar a vigência do Programa

Remuneração

01 (um) salário mínimo vigente

Fonte de Recursos

Repasse financeiro do Governo do Estado de Minas Gerais, via SEDESE

Escolaridade Mínima

Ensino médio completo

 

Requisitos Técnicos

Domínio do pacote Office; experiência com ferramentas em nuvem (Google Drive, SharePoint ou OneDrive); boa comunicação oral e escrita

Área de Atuação

Articulação intersetorial, governança local e monitoramento do Programa Percursos Gerais


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:0D66FDB4