ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 50, DE 17 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE INTEGRADOR PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA “PERCURSOS GERAIS: TRAJETÓRIA PARA AUTONOMIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Coração de Jesus/MG, 01 (um) cargo temporário de Agente Integrador, destinado à execução das ações do “Programa Percursos Gerais: Trajetória para Autonomia”, oriundo do convenio de saída 1481001271/2025, em parceria com o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social - SEDESE.
Art. 2º O cargo de que trata esta Lei Complementar será provido em caráter temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à execução de programa governamental com prazo determinado.
Art. 3º A contratação do Agente Integrador será realizada pelo prazo de 12 (doze) meses, admitida prorrogação, se necessária, limitada à vigência do Programa Percursos Gerais, mediante justificativa técnica e disponibilidade financeira.
Art. 4º São atribuições do cargo de Agente Integrador:
I – apoiar a articulação intersetorial no âmbito do Município;
II – acompanhar e monitorar a execução das ações do Programa Percursos Gerais;
III – fortalecer a governança local do Programa, inclusive com apoio à organização e acompanhamento das reuniões do Comitê Municipal;
IV – promover o engajamento das famílias beneficiárias;
V – garantir o registro, sistematização e reporte das informações relativas à execução do Programa;
VI – oferecer suporte técnico às equipes municipais envolvidas, em conformidade com as diretrizes do Programa;
VII – acompanhar atividades de inclusão produtiva desenvolvidas no território;
VIII – produzir e encaminhar relatórios periódicos de execução à coordenação estadual do Programa;
IX – monitorar os impactos das ações implementadas junto às famílias beneficiárias;
X – exercer outras atividades correlatas necessárias ao fiel cumprimento dos objetivos do Programa.
Art. 5º Para a contratação no cargo de Agente Integrador, serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:
I – ensino médio completo;
II – domínio do pacote Office;
III – experiência no uso de ferramentas em nuvem, tais como Google Drive, SharePoint ou OneDrive;
IV – boa comunicação oral e escrita;
V – disponibilidade para atuação em campo e participação em reuniões técnicas.
Parágrafo único. É desejável que o contratado demonstre afinidade com a área de desenvolvimento social e com os objetivos do Programa Percursos Gerais.
Art. 6º A contratação será formalizada mediante processo seletivo simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7º O Agente Integrador contratado nos termos desta Lei Complementar não estabelecerá vínculo empregatício permanente com o Município, sendo-lhe assegurados apenas os direitos expressamente previstos no contrato temporário.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de recursos específicos transferidos pelo Governo do Estado de Minas Gerais, destinados à execução do Programa Percursos Gerais, podendo ser suplementadas, se necessário, por dotação própria do orçamento municipal.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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QUADRO-RESUMO DO CARGO TEMPORÁRIO |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
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Denominação do Cargo |
Agente Integrador |
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Natureza |
Cargo temporário, sem vínculo permanente |
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Forma de Provimento |
Contratação temporária mediante processo seletivo simplificado |
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Quantidade de Vagas |
01 (uma) |
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Carga Horária |
Preferencialmente em horário comercial, sem jornada mínima fixa, conforme necessidade do Programa |
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Regime de Trabalho |
Presencial |
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Prazo de Contratação |
12 (doze) meses, prorrogável enquanto perdurar a vigência do Programa |
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Remuneração |
01 (um) salário mínimo vigente |
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Fonte de Recursos |
Repasse financeiro do Governo do Estado de Minas Gerais, via SEDESE |
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Escolaridade Mínima |
Ensino médio completo |
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Requisitos Técnicos |
Domínio do pacote Office; experiência com ferramentas em nuvem (Google Drive, SharePoint ou OneDrive); boa comunicação oral e escrita |
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Área de Atuação |
Articulação intersetorial, governança local e monitoramento do Programa Percursos Gerais |
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:0D66FDB4