ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6084/2026

PORTARIA Nº 6084/2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível infração funcional atribuída à servidora K. O. de O. e constitui Comissão Processante.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, e

 

Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão de Sindicância Administrativa instaurada para apurar os fatos relacionados à apresentação, pela servidora K. O. de O., de atestados médicos utilizados para justificar ausência ao serviço;

 

Considerando que, no curso da sindicância, foram realizadas diligências e colhidas declarações de profissionais médicos, cujos depoimentos constituíram elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos;

 

Considerando que o Relatório Final da Comissão de Sindicância concluiu pela existência de elementos indicativos da apresentação de atestados médicos falsos ou inautênticos pela servidora;

 

Considerando a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, mediante procedimento administrativo disciplinar próprio, garantindo-se à servidora o contraditório e a ampla defesa;

 

Considerando o disposto na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município de Rodeiro/MG;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face da servidora K. O. DE O., para apurar os fatos relacionados à possível apresentação de atestados médicos falsos ou inautênticos perante a Administração Pública Municipal, com a finalidade de justificar ausência ao serviço.

 

Art. 2º. A apuração deverá abranger as circunstâncias relacionadas à elaboração, emissão, apresentação e utilização do referido documento, bem como eventual responsabilidade funcional da servidora, observando-se todos os elementos constantes da Sindicância Administrativa que deu origem ao presente procedimento.

 

Parágrafo único. A instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar não implica antecipação de juízo quanto à responsabilidade da servidora, devendo os fatos ser devidamente apurados no curso do procedimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 3º. Para conduzir os trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, fica constituída a Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores:

I – Presidente: Roberto Bruno Teixeira Oliveira, Matrícula nº 176;

II – Secretário: Cristiano Estevanato Guimarães, Matrícula nº 583;

III – Vogal: Joyce Duriguetto Gonçalves, Matrícula nº 1269.

 

Parágrafo único. O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado enquanto se fizer necessário, mediante justificativa, contados da data de publicação desta portaria.

 

Art. 4º. Compete à Comissão Processante promover a apuração dos fatos, podendo, para tanto, realizar as diligências necessárias, ouvir a servidora acusada, testemunhas e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, requisitar documentos, promover acareações quando necessárias e praticar os demais atos indispensáveis à instrução do processo.

 

Art. 5º. A servidora K. O. de O. deverá ser formalmente citada para acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar e exercer, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 6º. A Comissão Processante deverá assegurar à servidora o acesso aos autos, a produção das provas admitidas em direito e o exercício de todos os meios de defesa previstos na legislação pertinente.

 

Art. 7º. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo estabelecido pela legislação municipal aplicável, contado da data de instalação da Comissão, admitidas as prorrogações legalmente previstas, mediante justificativa e autorização da autoridade competente, quando cabíveis.

 

Art. 8º. A Comissão Processante deverá, ao final da instrução, apresentar Relatório Final circunstanciado, contendo a descrição dos fatos apurados, a análise das provas produzidas, a apreciação da defesa apresentada e a conclusão fundamentada quanto à existência ou não de infração disciplinar e à eventual responsabilidade da servidora.

 

Art. 9º. Ficam os membros da Comissão ora designados autorizados a requisitar dos órgãos e setores da Administração Municipal os documentos e informações necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 10. A Comissão Processante será assistida por 01 (um) Consultor Jurídico

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 13 de outubro de 2026.

  

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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