ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.738, DE 27 DE JULHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Patrimonial de RECREIO.
Art. 2º - O Município deverá incluir a temática do patrimônio cultural como tema transversal em suas políticas públicas e no processo educativo de sua rede de ensino.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Patrimonial os processos educativos, permanentes e sistemáticos, formais e não formais construídos de forma coletiva e dialógica, como fonte primária de conhecimento e enriquecimento individual e coletivo acerca do trabalho de gestores e responsáveis pela proteção, identificação e valorização dos bens culturais, que têm como foco o patrimônio cultural socialmente apropriado como recurso para a compreensão sócia histórica das referências culturais, a fim de colaborar para seu reconhecimento, valorização e preservação.
§ 1º - Os processos educativos deverão primar pelo diálogo permanente entre os agentes sociais e pela participação efetiva das comunidades.
§ 2º - A educação patrimonial é instrumento relevante de reflexão, tendo em vista a acentuada diversidade cultural de RECREIO e sendo uma prática transversal aos processos de preservação e valorização do patrimônio cultural.
Art. 4º - O Programa de Educação Patrimonial tem por objetivos:
I - incentivar a reflexão sobre educação patrimonial e a construção da cidadania considerando o patrimônio cultural;
II - possibilitar a troca de conhecimentos e experiências para a proteção e valorização dos bens culturais;
III - fomentar o acesso ao conhecimento produzido sobre os bens culturais material e imaterial, tendo em vista a sensibilização dos alunos para o patrimônio cultural regional e local;
IV - provocar situações de aprendizado sobre os processos culturais, assim como de seus produtos e manifestações;
V - trabalhar conceitos que auxiliem os alunos a caracterizar, proteger, valorizar e disseminar o patrimônio cultural;
VI - elaborar projetos educativos voltados para a disseminação de valores culturais, formas e mecanismos de preservação e salvaguarda, assim como para a transmissão desse patrimônio às gerações futuras;
VII - desenvolver educandos capazes de conhecer características fundamentais de Recreio nas dimensões sociais, materiais e culturais como meio para construir progressivamente a noção de identidade local e pessoal e o sentimento de pertencimento ao município;
VIII - estender o diálogo do patrimônio cultural no viés ambiental; contribuindo na sua dimensão socioambiental e patrimonial;
IX - desenvolver parcerias com a Secretaria do Meio Ambiente de Recreio, a fim de promover ações que visem à utilização de materiais inorgânicos para fins artísticos e culturais;
X - compreender a pluralidade do patrimônio sociocultural de RECREIO, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais;
XI - ampliar as possibilidades de diálogo entre a Secretaria de Educação e Cultura de Recreio e a sociedade por meio da Educação Patrimonial;
XII - ampliar a capilaridade das ações da Secretaria de Educação e Cultura de Recreio e interligar espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa de valorização do patrimônio cultural;
XIII - estimular a participação das comunidades e grupos sociais nas discussões e propostas de redefinição do uso social dos bens culturais;
XIV - interligar experiências e espaços que promovam práticas e atividades de natureza educativa, de modo a propiciar uma avaliação conjunta dos significados e alcances dessas iniciativas;
XV - incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural ao desenvolvimento social, econômico e ambiental;
XVI - aperfeiçoar as ações focadas nas expressões culturais locais e territoriais, contribuindo para a construção de mecanismos de apoio junto às comunidades, aos produtores culturais, às associações civis, às entidades de classe, às instituições de ensino e aos setores públicos, para uma melhor compreensão das realidades locais.
Art. 5º- São diretrizes da Educação Patrimonial:
I - incentivar a participação social na formulação, implementação e execução das ações educativas, de modo a estimular o protagonismo dos diferentes grupos sociais;
II - integrar as práticas educativas ao cotidiano, associando os bens culturais aos espaços de vida das pessoas;
III - favorecer as relações de afetividade e estima inerentes à valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental;
IV - considerar que as práticas educativas e as políticas de preservação estão inseridas num campo de conflito e negociação entre diferentes segmentos, setores e grupos sociais;
V - considerar a intersetorialidade das ações de educação patrimonial, de modo a promover articulações das políticas de preservação e valorização do patrimônio cultural com as de educação, turismo, meio ambiente, saúde, desenvolvimento urbano e outras áreas correlatas;
VI - incentivar a associação das políticas de patrimônio cultural às ações de sustentabilidade local, regional e nacional;
VII - considerar patrimônio cultural como tema transversal e interdisciplinar, de interesse público municipal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura com o apoio do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural deverá elaborar e executar projetos pedagógicos de Educação Patrimonial que incluam os bens materiais tombados e os bens imateriais registrados pelo município, nas atividades escolares do ensino fundamental.
Parágrafo único - Devem fazer parte dos projetos pedagógicos as seguintes ações:
I - Realizar concurso de Desenho: “Meu desenho tem História”. Buscando a promoção e a difusão do Patrimônio Histórico local, a ação acontecerá anualmente a partir da elaboração de desenhos pelos alunos do Fundamental I das escolas municipais.
II - Realizar o Prêmio “Recreio: Cidade, Identidades Memória” para o CONCURSO de REDAÇÃO, com foco nos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II das escolas Municipais, com a finalidade de promover e desenvolver a conscientização das crianças e adolescentes sobre a necessidade de se construir ações que visem preservar e valorizar o patrimônio cultural existente no município incentivando a prática da escrita e da leitura através da redação.
III - Visitas guiadas aos imóveis tombados do município;
IV - Visitas guiadas aos espaços de memória instalados no município;
V - Palestras a respeito dos mecanismos de proteção legal do patrimônio cultural.
VI - Comemoração no dia 05 de maio, o “Dia Municipal do Patrimônio Cultural”. Esse dia será dedicado a atividades culturais, esportivas e visitações com participação de alunos e professores de todas as escolas do Município. Nessa data também, será entregue, aos idosos de nossa comunidade, que tenham de alguma forma contribuída para a preservação da memória do município, o título de “Guardião da Memória de Recreio”.
VII - No dia 27 de março comemorar o “Dia do Circo” em conformidade com o Decreto 525/2021, quando deverão ser desenvolvidas nas unidades de ensino ações educativas, difundindo o estudo sobre a arte do circo, visando o reconhecimento imaterial desta manifestação.
VIII - Anualmente desenvolver projetos sobre folias de Reis no Município,
IX - Desenvolver projetos anuais para Fundamental I e II sobre o Saber/fazer cerâmica como parte da construção da identidade de RECREIO.
Art. 7º - Caberá a todos os professores de Educação Infantil a inclusão do tema "Educação Patrimonial e Ambiental" em suas aulas semanais, durante pelo menos uma (01) hora/semana, com o objetivo de desenvolver o espírito critico e uma nova interpretação de patrimônio e meio ambiente.
Art. 8º - Para o Ensino Fundamental II, as disciplinas que nortearão o ensino do conteúdo supracitado serão Geografia, História e conteúdos afins.
Art. 9º - As demais disciplinas terão em suas aulas o momento para trabalharem a Educação Patrimonial e Ambiental, uma vez que a mesma está incluída nos TEMAS TRANSVERSAIS instituídos nos parâmetros curriculares pelo MEC.
Art. 10 - O conteúdo curricular de Educação Patrimonial e Ambiental, bem como a Assessoria Pedagógica e o material serão fornecidos a cada escola e para cada série, onde será lecionada matéria, pela equipe pedagógica da Secretária de Educação e Cultura de Recreio.
Art. 11 - Os projetos pedagógicos de Educação Patrimonial deverão conter o detalhamento dos bens a serem trabalhados em sala de aula, os objetivos a serem atingidos, a metodologia e os conteúdos que serão aplicados, a avaliação dos resultados e o detalhamento dos insumos necessários para sua execução.
Art. 12 - Os projetos pedagógicos de Educação Patrimonial desenvolvidos deverão contemplar a participação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e técnicos na área de patrimônio, nas atividades a serem realizadas.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá proporcionar capacitação para os professores no sentido de prepará-los para o desenvolvimento dos projetos.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 27 de julho de 2.021.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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