ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR PM/Nº 3.362/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

“Altera a Lei Complementar PM/N.º 2.519 de 05 de julho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória – inserindo disposições sobre avaliação de desempenhoe dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º. Altera o caput do artigo 42 e acresce os§§ 1º e 2º na Lei PM2.519/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 42. A avaliação de desempenho é a demonstração positiva dos servidores da Educação no exercício de seu cargo, bem como do servidor readaptado e dos nomeados em função comissionada e tem por objetivos:

 

§1º. Será criada uma Comissão de Avaliação de Desempenho em cada unidade escolar, com participação obrigatória do chefe imediato do servidor avaliado, de um servidor indicado pelos servidores avaliados através de eleição secreta e um servidor indicado pelo Secretário Municipal de Educação.

 

§2º. Para avaliação do servidor cedido ou que exerça cargo comissionado ou função de confiança, a comissão de avaliação terá a mesma composição do §1º, porém a vaga de chefe imediato na comissão será substituída pelo chefe imediato do servidor no órgão onde estiver exercendo as funções.

 

Art.2º. Fica alterado a redação do caput do Art. 43 da Lei 2.519/2011, e acrescidos os §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

 

Art.43. A avaliação do servidor da educação, para efeito de sua progressão é feita bienalmente, no último trimestre do ano, na forma das normas estabelecidas pela Secretaria de Educação e Cultura, Conselhos e Comunidade Escolar, através de Decreto, considerando-se:

 

§5º. O profissional da Educação que se sentir prejudicado em relação a sua avaliação deverá protocolar recurso dirigido à Comissão de Avaliação de desempenho, na Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da ciência da nota pelo servidor avaliado e cabe à Comissão eleita dar o parecer final em até 15 dias.

 

§6º. Os detentores de cargo de provimento efetivo que tenham cumprido estágio probatório e que forem nomeados para o exercício de cargo de provimento em comissão e ou função gratificada serão avaliados de acordo com as atribuições do cargo ou função que estiver exercendo.

 

Art. 3º. Acrescenta o Art. 43-A na Lei PM/Nº 2.519/2011.

 

Art. 43-A Os servidores serão avaliados com base nos seguintes critérios:

 

qualidade de trabalho

produtividade do trabalho

iniciativa

presteza

aproveitamento em programas de capacitação e ou eventos da instituição

assiduidade

pontualidade

administração do tempo e tempestividade

uso adequado dos equipamentos e instalações no serviço

aproveitamento dos recursos e racionalização de processos

capacidade de trabalho em equipe.

 

§1º. O processo de avaliação do servidor da educação obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ampla defesa.

 

§2º. Serão avaliados os servidores:

 

I – ocupantes exclusivamente de cargo efetivo;

 

II – efetivos ocupantes de cargo de provimento em comissão ou em função de confiança com natureza de assessoramento;

 

III – que estiverem cedidos a outros órgãos da Administração Pública ou sindicatos representativos de classe.

 

§3º. Entende-se a avaliação de acordo com sua missão, visão, valores e planejamento estratégico no âmbito do projeto de mapeamento de competências e gestão de desempenho, coordenado pela SMEC.

 

Art.4º. Fica alterada a redação do §3º do Art. 47 da Lei PM/Nº 2.519/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 47....

 

§3º. O servidor em mandato eletivo e ou que estiver cedido terá sua avaliação de desempenho realizada nos termos do artigo 42, §2º desta Lei.

 

Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, aos 12 dias, do mês de abril de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:0D88B91B