ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO Nº 40, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“PROÍBE A VENDA, ENTREGA E CIRCULAÇÃO PELOS BARES, RESTAURANTES, BARRACAS, AMBULANTES E PÚBLICO EM GERAL, DENTRO E ENTORNO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO, DE BEBIDAS EM EMBALAGENS DE VIDRO, UTILIZAÇÃO DE COPOS DE VIDRO, E ESPETO DE MADEIRA DURANTE A XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FARLEY VIEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições contidas no art. 79, VI da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos e artefatos de vidro na área reservada à realização da XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo, de modo a preservar a integridade física e a segurança dos participantes e colaboradores.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso racional do espaço público destinado à realização do evento, visando a maior segurança, comodidade e conforto dos participantes e colaboradores do evento;
RESOLVE:
Art. 1º Fica proibida a venda, entrega e circulação de bebidas em embalagens de vidro, assim como a utilização de copos ou quaisquer outros artefatos de vidro e espetos de madeira pelos bares, restaurantes, barracas, ambulantes e público em geral, durante a realização da XIX VAQUEJADA NACIONAL DE UBAÍ, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11, 12, 13 E 14 DE SETEMBRO DE 2025, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo.
Art. 2º - A ocupação dos espaços públicos do Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo para o uso de barracas por ocasião do evento será utilizado exclusivamente pela empresa vencedora do Processo Administrativo de Licitação 58/2025, com objeto “Contratação de empresa para execução de permissão onerosa de uso de espaço público, no Parque de Vaquejada Lindolfo Gonçalves Rêgo, destinado à instalação de barracas padronizadas para a comercialização de comidas típicas, artesanatos, bebidas variadas e demais itens autorizados, observadas as exigências do edital e mediante prévia licença da Prefeitura Municipal.”
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 09 de setembro de 2025.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:0D89A6B0