ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.368/2018.

LEI MUNICIPAL N.º 2.368/2018.

 

Determina a obrigatoriedade de manutenção de psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, nas escolas de ensino infantil e fundamental no município de Pirapora/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar em escolas públicas de ensino infantil e fundamental no Município de Pirapora-MG.

 

Art. 2º O psicólogo escolar tem a função de atuar junto ás família, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, visando á melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e suas relações no interior do estabelecimento, buscando, ainda, intervenções preventivas e podendo, em casos especiais, recomendar atendimento clínico.

 

Parágrafo único - O profissional referido no caput deste artigo será o credenciado junto a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º O Psicólogo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado à questões de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado Bullying, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.

 

Parágrafo único - A atuação do psicólogo escolar no estabelecimento de ensino se dará à razão do atendimento a demanda.

 

Art. 4º As escolas terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem à exigências desta Lei, contados a partir da data da publicação.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Pirapora-MG deverá realizar chamada da lista do último concurso público para atender a esta demanda.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:0D93D3D7