ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.691, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área da Educação.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC's, com atuação na área da Educação, os seguintes recursos no exercício de 2022.

 

Organizações da Sociedade Civil

Valor (R$)

Associação de Integração da Criança

132.380,80

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

322.811,06

Associação de Promoção do Menor

245.578,41

Clube do Menor

209.190,03

Comunidade de Ação Pastoral - CAP

316.657,00

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

145.831,31

Movimento Social de Promoção Humana

449.635,72

TOTAL

1.822.084,35

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias número: 02.007.0012.0365.0026.0005 - 3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - 1192003 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 25 de agosto de 2.022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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