ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - DECRETO Nº 228 /2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, O REGISTRO, CONTROLE, TRATAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA FREQUÊNCIA E JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO COM RECONHECIMENTO FACIAL E LEITOR DE PROXIMIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público Estadual acerca da necessidade de implantação do ponto eletrônico no âmbito do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO o dever de controle da assiduidade e pontualidade;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização e rastreabilidade dos registros de jornada;
CONSIDERANDO a implantação do sistema eletrônico de controle de ponto e frequência no Município, com funcionalidades de registro, relatórios, justificativas/homologações e controle de atividades externas com anexação de documentos;
CONSIDERANDO a necessidade de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados biométricos e demais dados pessoais;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece regras e procedimentos para:
I - registro eletrônico de ponto (entrada/saída/intervalos);
II - definição de jornadas, escalas e parametrizações por unidade/secretaria;
III - tratamento de ocorrências (atrasos, faltas, saídas antecipadas, ausências de marcação, horas excedentes, compensação/banco de horas, sobreaviso/plantão quando aplicável);
IV - justificativa, validação e homologação;
V - contingência (falhas de equipamento/sistema);
VI - governança e responsabilidades;
VII - proteção de dados e segurança da informação.
Art. 2º Este Decreto aplica-se a todos os servidores da Administração Direta e Indireta do Município (efetivos, comissionados, contratados temporários e empregados públicos).
Parágrafo único. Estão dispensados do ponto eletrônico os Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), Controlador-Geral, Procurador-Geral, Procurador Municipal, Diretor de Procuradoria, Assessor de Governo, Assessor de Comunicação, Chefe de Gabinete e Secretários Adjuntos.
Art. 3º Considera-se para fins deste Decreto:
I - Registro de Ponto: marcação eletrônica por reconhecimento facial e/ou proximidade, conforme parametrização;
II - Jornada Parametrizada: carga horária, turnos e janelas de marcação definidas no sistema por vínculo/unidade;
III - Ocorrência: evento que exige tratamento (falta, atraso, saída antecipada, ausência de marcação, hora excedente etc.);
IV - Justificativa: documento/declaração apresentada pelo servidor;
V - Validação: conferência pelo servidor e/ou chefia imediata no sistema;
VI - Homologação: validação final pela chefia imediata e, quando aplicável, pela unidade de RH/gestão de pessoas;
VII - Atividade Externa: serviço fora da unidade de lotação, passível de comprovação por relatório/documento.
Art. 4º O horário de trabalho nas unidades administrativas será padronizado de 7:00 às 11:00 e de 13:00 as 17:00, devendo respeitar o intervalo definido pela Administração.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às jornadas especiais previstas em legislação própria (ex.: plantões, escalas, magistério e demais regimes específicos).
§ 2º O horário padronizado poderá não ser aplicado a unidades cujas atividades sejam incompatíveis com o referido horário (atendimento e prestação de serviços essenciais ao cidadão, urgência e emergência, unidades escolares, dentre outras), devendo ser estabelecido horário fixo ou escalas específicas.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá propor horário de funcionamento flexível e regras específicas de jornada e controle de ponto para as unidades da Administração Pública, por ato próprio, quando necessário.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO
Art. 5º Das formas de registro:
I - O registro de frequência será realizado preferencialmente por reconhecimento facial, por meio dos equipamentos e/ou aplicativo oficial vinculados ao sistema de ponto eletrônico, conforme parametrização definida pela Secretaria Municipal de Administração, junto a Divisão de RH.
II - Poderá ser utilizado leitor de proximidade (cartão/tag) como meio complementar ou contingencial, quando previsto na parametrização da unidade, sem prejuízo dos controles de segurança e antifraude do sistema.
III - O registro por aplicativo móvel somente será autorizado para atividades externas que exijam deslocamento do servidor e estejam devidamente registradas/justificadas no sistema, ou em situações excepcionais (acessibilidade, condição física temporária ou falha de equipamento no local), mediante autorização da chefia imediata e validação do RH, quando aplicável.
IV - Em qualquer modalidade, o sistema deverá adotar mecanismos de prevenção a fraudes, incluindo identificação do usuário, trilhas de auditoria e validações de integridade e, no reconhecimento facial, mecanismos de prova de vida (liveness) e proteção contra tentativas de burla.
V - O uso de cartão/tag de proximidade não dispensa a responsabilidade do servidor pela correta marcação e pela observância das regras de acesso, identificação e validação estabelecidas neste Decreto e em procedimentos internos.
VI - É vedado registrar ponto por terceiros, bem como permitir que terceiros registrem sua frequência, emprestar/ceder cartão/tag ou compartilhar credenciais, e utilizar quaisquer meios destinados a burlar os mecanismos de identificação.
Art. 6º O registro eletrônico é obrigatório e deverá obedecer aos seguintes momentos de marcação:
I - entrada;
II - saída para intervalo (quando houver);
III - retorno do intervalo;
IV - saída ao final da jornada.
Parágrafo único. Para jornadas sem intervalo formal (ex.: escalas específicas), as marcações serão adequadas à parametrização definida pela Secretaria de Administração e registradas no sistema.
Art. 7º As marcações de ponto estarão sujeitas a janelas de tolerância (para entrada, saída e intervalos), definidas e parametrizadas no sistema pela Secretaria Municipal de Administração, junto a Divisão de RH, observada a legislação municipal vigente e as especificidades de cada secretaria, unidade e regime de trabalho.
§ 1º Para os horários fixos, poderá ser adotada tolerância máxima de atrasos de até 10 (dez) minutos por dia, na forma da parametrização e dos atos complementares.
§ 2º A tolerância não se aplica para fins de compensação automática fora das regras de compensação/banco de horas previstas.
§ 3º O não registro do intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e alimentação, quando aplicável, implicará a dedução automática desse período da jornada diária, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º - É vedado ao servidor:
I - registrar a frequência de outro servidor;
II - permitir que outro servidor registre a sua frequência;
III - prestar informação falsa sobre jornada ou frequência, sua ou de terceiros;
IV - deixar de registrar de modo reiterado as marcações obrigatórias;
V - registrar fora do local autorizado para marcação, salvo em atividade externa previamente autorizada e registrada no sistema, com comprovação.
Parágrafo único. A chefia imediata não deverá dispensar o servidor do registro parcial ou integral do ponto, nem abonar ausência ao serviço, salvo quando justificado e nas situações legalmente previstas.
CAPÍTULO III
PARAMETRIZAÇÃO POR SECRETARIA E REGIMES ESPECIAIS
Art. 9º Considerando as diferenças operacionais entre secretarias (Educação, Saúde, Assistência Social, Obras, Administração, etc.), cada unidade poderá ter jornadas e escalas parametrizadas no sistema, desde que formalizadas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. Toda parametrização deverá indicar: carga horária, turnos, intervalos, dias de trabalho, escala (se houver), regras de compensação, local(is) de marcação e responsáveis por validação/homologação.
Art. 10. Para servidores do magistério com regime por hora-aula, a Secretaria Municipal de Administração, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, deverá:
a) cadastrar no sistema a grade horária por unidade escolar;
b) definir janelas de marcação compatíveis com o início e término das aulas/atividades;
c) prever tratamento diferenciado para módulos/atividades extraclasse, quando houver (planejamento, reuniões pedagógicas, formações, conselhos de classe).
§ 1º A presença do professor será apurada com base na grade e nas marcações, com tratamento de ocorrências via chefia imediata (direção/coordenação), observando a legislação do magistério e o calendário escolar.
§ 2º Atividades fora da escola (reuniões externas, formações fora da unidade, eventos oficiais) devem ser registradas como atividade externa, com comprovação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, poderá adotar parametrizações específicas para atendimento em turnos fracionados, agendas clínicas e regimes de plantões e escalas, quando previstos.
I - Para plantões e escalas, o registro poderá ocorrer por marcações de início/fim de plantão (e intervalos, se previstos), com validação por coordenação da unidade.
II - Saídas para atendimento externo (visita, remoção, diligência sanitária) devem ser registradas como atividade externa com comprovação mínima (relatório/ordem de serviço/escala/agenda), anexada no sistema.
III - Quando aplicável, regimes especiais deverão observar as condições estabelecidas em Acordos Coletivos aprovados por Leis Municipais e os controles de folgas/compensações pela chefia imediata.
Art. 12. Servidores com atuação externa frequente (ex.: fiscalização, obras, manutenção, vigilância, transporte, visitas técnicas) terão parametrização específica.
Parágrafo único. A comprovação poderá ser feita por: ordem de serviço, roteiro, relatório diário, checklists, registro fotográfico institucional, boletim de ocorrência/atendimento, entre outros documentos definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 13. Os cargos em comissão de direção/chefia desempenhando atividades em múltiplos locais observarão o que segue:
I - Quando o servidor atuar em mais de uma unidade, o sistema deverá indicar lotação principal e locais autorizados para marcação.
II - Reuniões e compromissos oficiais fora do prédio poderão ser lançados como atividade externa, com comprovação mínima.
Art. 14. Dos regimes especiais de jornada de trabalho.
§ 1º Os servidores submetidos a jornadas diferenciadas, escalas de revezamento ou outros regimes especiais de trabalho, previstos em Acordos Coletivos vigentes e aprovados por leis municipais, observarão as disposições específicas aplicáveis a cada categoria ou função, devendo tais regimes ser devidamente cadastrados e parametrizados no sistema de ponto eletrônico.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal responsável pela unidade de lotação do servidor, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Divisão de Recursos Humanos, encaminhar e manter atualizadas as informações relativas às jornadas, escalas de trabalho, períodos de descanso e demais particularidades necessárias à correta parametrização do sistema.
§ 3º O controle de frequência dos servidores submetidos a regimes especiais deverá observar as características de cada jornada ou escala, com registros de entrada e saída e, quando aplicável, dos intervalos, períodos de descanso e demais ocorrências, assegurando a compatibilidade entre o controle eletrônico e as disposições legais e coletivas que regulamentam cada regime.
Art. 15. Os servidores ocupantes das funções de vigia, motorista, auxiliar de necropsia e aqueles lotados nos cemitérios e no Velório Municipal, submetidos ao regime de revezamento na escala 3x3, observarão a jornada especial prevista no Acordo Coletivo vigente, aprovado por lei municipal, compreendendo 03 (três) dias consecutivos de trabalho, seguidos de 03 (três) dias de descanso, com jornada de 12 (doze) horas em cada dia trabalhado.
§ 1º As respectivas Secretarias deverão elaborar e manter atualizadas as escalas mensais de trabalho, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Recursos Humanos, para cadastramento e parametrização no sistema de ponto eletrônico.
§ 2º O registro da frequência deverá observar os horários de início e término de cada plantão, bem como os intervalos, quando aplicáveis, respeitadas as particularidades da escala e as disposições do instrumento coletivo.
§ 3º A prestação de serviços em jornada de 12 (doze) horas, quando regularmente cumprida dentro do regime de revezamento previsto no Acordo Coletivo, não ensejará, por si só, o pagamento de horas extraordinárias pela simples extrapolação do limite diário de 08 (oito) horas, devendo eventual apuração de horas excedentes observar as disposições do instrumento coletivo e da legislação aplicável.
Art. 16. Os empregados públicos da Fundação Municipal Crê-Ser e os servidores ocupantes do cargo de Cuidador Social, submetidos ao regime de revezamento na escala 2x2, observarão a jornada especial prevista no respectivo Acordo Coletivo vigente, aprovado por lei municipal, compreendendo 02 (dois) dias consecutivos de trabalho, seguidos de 02 (dois) dias de descanso, com jornada de 12 (doze) horas em cada dia trabalhado.
§ 1º As escalas de trabalho deverão ser elaboradas e mantidas atualizadas pelas respectivas unidades responsáveis, com encaminhamento à Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Recursos Humanos, para fins de cadastramento e parametrização no sistema de ponto eletrônico.
§ 2º O registro da frequência deverá contemplar os horários de início e término de cada plantão e, quando aplicável, os intervalos, observadas as disposições específicas do regime de trabalho.
§ 3º Aplicam-se a esses servidores, no que couber, as disposições do § 3º do art. 15 deste Decreto, respeitadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento coletivo e na legislação municipal.
Art. 17. A adequação da jornada de trabalho dos servidores submetidos a regime especial estabelecido em legislação federal poderá ocorrer, mediante solicitação fundamentada do(a) Secretário(a) Municipal responsável pela unidade de lotação, autorização expressa do Chefe do Poder Executivo e anuência formal do servidor interessado, observadas as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A adequação de que trata o caput deverá ser formalizada em procedimento administrativo próprio, no qual serão estabelecidas as condições da jornada a ser cumprida, inclusive eventual complementação da carga horária, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao servidor, devendo a nova jornada ser devidamente cadastrada no sistema de ponto eletrônico.
Art. 18. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia observará os limites e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e no Decreto Federal nº 92.790, de 17 de junho de 1986, bem como na legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal responsável pela unidade de lotação, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Recursos Humanos, deverá providenciar a parametrização do sistema de ponto eletrônico de acordo com a carga horária legalmente estabelecida e com os horários e escalas de trabalho efetivamente praticados, assegurando o adequado controle da frequência.
CAPÍTULO IV
OCORRÊNCIAS, ABONOS, JUSTIFICATIVAS E HOMOLOGAÇÃO
Art. 19. Serão tratadas, no mínimo, os seguintes tipos de ocorrências:
I - falta, atraso, saída antecipada;
II - ausência de marcação, marcação indevida,
III - hora excedente, compensação/banco de horas (se houver), atividade externa, sobreaviso/plantão (quando aplicável).
Art. 20. Além das licenças, afastamentos e concessões previstos na legislação pertinente, poderão ser abonadas, mediante comprovação e homologação, as seguintes situações:
I - convocação por unidade de correição/controle interno para atos formais;
II - convocação pelas unidades de recursos humanos para tratar de assuntos relativos à vida funcional;
III - viagens a serviço ou de interesse da Administração, previamente autorizadas;
IV - ações de capacitação ou desenvolvimento profissional, de interesse da Administração, autorizadas e atestadas pela chefia competente;
V - força maior;
VI - ausência de marcação por problema técnico que interfira no funcionamento dos equipamentos ou do sistema;
VII - regularização da situação eleitoral;
VIII - regularização da situação militar;
IX - número ímpar de marcações, limitado a 3 (três) ocorrências por mês, quando aplicável;
X - folga de compensação de jornada vinculada a escala específica, quando prevista;
XI - dispensa do servidor, pela autoridade competente, para participação em eventos organizados pela Administração;
XII - serviço externo.
§ 1º Entende-se por força maior a ocorrência de eventos imprevisíveis e alheios à vontade do servidor, que o impeçam de comparecer ou permanecer no local de trabalho, tais como acidentes, incêndios, enchentes e paralisações de transporte coletivo, desde que haja nexo de causalidade.
§ 2º As ausências ao trabalho deverão ser justificadas pelo servidor por meio de documentos apresentados à chefia imediata e anexados no sistema via portal, devendo passar por anuência do gestor e posterior autorização do RH.
Art. 21. O espelho de ponto eletrônico é o documento oficial que atesta o registro dos horários cumpridos pelo servidor e sua frequência mensal.
I - As ocorrências do espelho de ponto devem ser validadas pelo servidor e pela chefia imediata, por meio de credencial eletrônica pessoal e intransferível utilizada para acesso ao sistema.
II - O servidor deverá incluir as justificativas das ocorrências no sistema de forma contínua, observado o prazo máximo definido neste Capítulo.
Art. 22. As ocorrências que impossibilitem ou justifiquem o registro regular da frequência do servidor, tais como falhas no registro eletrônico, esquecimento de marcação, atrasos, saídas antecipadas, ausências parciais ou outras situações excepcionais, deverão ser justificadas pelo próprio servidor no sistema eletrônico de controle de frequência.
§ 1º As justificativas referentes às ocorrências do mês deverão ser inseridas pelo servidor até o segundo dia útil do mês subsequente, acompanhadas, sempre que possível, dos documentos ou informações que comprovem a situação apresentada.
§ 2º Compete à chefia imediata analisar as justificativas apresentadas, podendo deferi-las ou indeferi-las, mediante registro no sistema, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência.
§ 3º A apresentação da justificativa não implica seu deferimento automático, cabendo à chefia imediata verificar a pertinência da ocorrência e a documentação apresentada, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§ 4º Caso a justificativa não seja apresentada no prazo estabelecido, ou seja indeferida pela chefia imediata, a ocorrência poderá ser considerada para fins de apuração de frequência, com os respectivos efeitos funcionais e financeiros, assegurados ao servidor o direito à manifestação e à apresentação de esclarecimentos, na forma da legislação aplicável.
Art. 23. Dos atestados médicos e documentos de afastamento
Art. 23-. A apresentação de atestados médicos, odontológicos e demais documentos destinados a justificar afastamentos ou ausências por motivo de saúde deverá observar os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação municipal e no Acordo Coletivo de Trabalho vigente.
§ 1º Nos termos da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2026, o servidor deverá apresentar o atestado médico à sua chefia imediata no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data de sua emissão.
§ 2º Recebido o documento, a chefia imediata deverá encaminhá-lo ao setor de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de seu recebimento, para as providências administrativas cabíveis.
§ 3º A apresentação dos documentos poderá ocorrer por meio físico ou eletrônico, inclusive pelo endereço de e-mail institucional atestadoselicencas@pmjm.mg.gov.br, ou por outro canal eletrônico oficialmente disponibilizado pelo Município.
§ 4º Os atestados apresentados à chefia imediata após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data de sua emissão, estarão sujeitos à regra de não aceitação prevista na Cláusula 15ª do Acordo Coletivo de Trabalho, ressalvadas as hipóteses excepcionais admitidas pela legislação aplicável.
§ 5º O registro ou a inserção do atestado no sistema eletrônico de controle de frequência não dispensa o cumprimento dos procedimentos de apresentação e encaminhamento previstos neste artigo, nem substitui eventual avaliação ou validação pelo setor competente.
§ 6º Compete ao setor de Recursos Humanos receber, conferir e registrar os documentos apresentados, adotando as providências necessárias à regularização da frequência do servidor, observadas as normas municipais e as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho.
Art. 24. As falhas ou inconsistências nas marcações de frequência, especialmente a ausência de registro de entrada, saída ou intervalo, deverão ser comunicadas pelo servidor à respectiva chefia imediata, mediante solicitação de regularização no sistema eletrônico de controle de frequência.
§ 1º A solicitação deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do horário que deveria ter sido registrado, a descrição do motivo da ausência ou inconsistência da marcação e, sempre que possível, os elementos que possam comprovar a ocorrência.
§ 2º Compete exclusivamente à chefia imediata analisar a solicitação apresentada, verificar a justificativa e os elementos disponíveis e, quando considerar procedente, autorizar a regularização da marcação no sistema eletrônico, observados os procedimentos e níveis de acesso definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A solicitação apresentada pelo servidor não implica regularização automática da frequência, ficando sua efetivação condicionada à análise e à autorização da chefia imediata.
§ 4º A chefia imediata poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares antes de decidir sobre o pedido, bem como indeferi-lo quando não houver justificativa suficiente para a regularização pretendida.
§ 5º A ocorrência de falhas ou omissões reiteradas nas marcações de frequência poderá ensejar orientação formal ao servidor e, quando cabível, a adoção das medidas administrativas pertinentes, assegurados o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos em que forem exigíveis.
CAPÍTULO V
BANCO DE HORAS, HORAS EXCEDENTES E COMPENSAÇÃO
Art. 25 - Das horas extras e do banco de horas (Lei Municipal – Acordo Coletivo).
§ 1º Em razão do sistema de apuração do ponto, elaboração da folha e data de pagamento do salário mensal, as horas extras realizadas no mês não poderão ultrapassar 02 (duas) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, observadas as autorizações e a necessidade do serviço.
§ 2º Cada hora efetivamente trabalhada, ainda que acima do limite estabelecido no caput, será creditada no BANCO DE HORAS, para fins de compensação, com os seguintes acréscimos:
I - sábados, domingos e feriados: para cada 01 (uma) hora trabalhada, serão creditadas 02 (duas) horas.
II - de segunda-feira a sexta-feira: para cada 01 (uma) hora trabalhada, será creditada 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos;
§ 3º O prazo para compensação das horas extras é até 31 de dezembro de cada ano.
§ 4º A Secretaria Municipal de Administração, junto a Divisão de Recursos Humanos, informará, com antecedência, às demais Secretarias o montante de horas a compensar por unidade, devendo as Secretarias elaborar plano de compensação e encaminhá-lo à Divisão de Recursos Humanos para fins de controle e liquidação antes do encerramento do exercício.
§ 5º As horas extras não compensadas até o término do prazo previsto no § 3º serão pagas pelo Município ao final do respectivo período, da seguinte forma:
I - A base de cálculo da hora extra corresponde à remuneração do servidor/empregado, acrescida de toda e qualquer verba de natureza salarial, excluídos os pagamentos de gratificações e anuênios, conforme as regras do Acordo Coletivo e da legislação aplicável.
II - Adicional de 100% (cem por cento) quando prestadas em finais de semana e feriados.
III - Adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal quando prestadas em dias de semana e em ponto facultativo.
§ 6º Na eventualidade de existência de saldo devedor de horas ao final do período de que trata o § 5º, este será zerado.
§ 7º Em caso de exoneração ou rescisão de contrato, havendo saldo credor no banco de horas, este será quitado juntamente com as verbas rescisórias; havendo saldo devedor, este será zerado.
§ 8º Não se submetem às regras deste artigo os servidores/empregados não sujeitos a controle de ponto, inclusive os que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, na forma do art. 62 da CLT, bem como outros casos definidos em norma específica.
CAPÍTULO VI
CONTINGÊNCIA (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA/EQUIPAMENTO)
Art. 26. Na hipótese de indisponibilidade do sistema eletrônico de controle de frequência, falha de funcionamento dos equipamentos de registro ou qualquer outra ocorrência técnica que impossibilite a realização regular das marcações, deverão ser adotados procedimentos de contingência, de modo a assegurar o registro e a comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo servidor.
§ 1º Constatada a falha ou indisponibilidade, a chefia imediata da unidade deverá:
I – comunicar imediatamente a ocorrência ao setor responsável pela Tecnologia da Informação, mediante abertura de chamado técnico, para identificação e solução do problema;
II – orientar os servidores quanto à adoção do procedimento alternativo de registro de frequência durante o período de indisponibilidade;
III – providenciar a utilização de formulário ou outro instrumento oficial de registro manual de contingência, contendo, no mínimo, a identificação do servidor, a unidade de lotação, a data, os horários de entrada, saída e intervalos, quando aplicáveis, bem como a assinatura do servidor e a validação da chefia imediata.
§ 2º Durante o período de contingência, caberá ao servidor registrar fielmente os horários efetivamente cumpridos, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
§ 3º Restabelecido o funcionamento do sistema ou equipamento, a chefia imediata deverá providenciar a inserção ou encaminhamento dos registros de contingência para lançamento no sistema eletrônico, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do restabelecimento, observados os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Administração.
§ 4º Os registros realizados por meio de formulário de contingência deverão ser mantidos pela unidade responsável e disponibilizados ao setor de Recursos Humanos sempre que solicitados, para conferência, validação e eventual auditoria.
§ 5º A utilização do procedimento de contingência deverá ficar restrita ao período em que persistir a falha ou indisponibilidade, não constituindo autorização para substituição habitual ou permanente do registro eletrônico de frequência.
§ 6º O setor de Tecnologia da Informação deverá adotar as providências necessárias à identificação e à solução da falha técnica, mantendo a unidade solicitante informada sobre o andamento do atendimento e a previsão de restabelecimento do serviço, quando possível.
CAPÍTULO VII
GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
Art. 27. Compete a Secretaria Municipal de Administração – Divisão de RH:
I - Normatizar parametrizações gerais;
II - Manter cadastros, perfis e regras;
III - Gerir fechamentos mensais e integração com folha;
IV - Auditar inconsistências e emitir relatórios gerenciais;
V - Orientar RH setorial e chefias.
Art. 28. As Secretarias são responsáveis por mapear regimes de trabalho e encaminhar propostas de parametrização.
I - Chefias imediatas devem acompanhar a frequência, homologar ocorrências, validar atividades externas e manter registros de escala/agenda.
II - A chefia imediata deverá orientar e, quando necessário, advertir o servidor em caso de descumprimento reiterado das regras, sem prejuízo de apuração disciplinar nos termos da legislação.
Art. 29. Compete aos servidores:
I - Registrar corretamente o ponto e zelar pelo uso adequado do sistema;
II - Apresentar justificativas tempestivamente e com documentação idônea;
III - Manter confidencialidade de suas credenciais de acesso ao sistema.
CAPÍTULO VIII
PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (LGPD)
Art. 30. O tratamento de dados pessoais para fins de registro de frequência, inclusive dados biométricos (reconhecimento facial), considerados dados pessoais sensíveis, observará os princípios e requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e será limitado à finalidade de controle de jornada e frequência, com necessidade, adequação, segurança, prevenção, transparência e responsabilização.
I - O Município é o Controlador do tratamento; a empresa fornecedora da solução atuará como Operadora, devendo firmar termo específico de tratamento de dados, tratando-os exclusivamente sob instruções do Município, sendo vedado o uso para finalidades próprias ou compartilhamento não autorizado.
II - O tratamento será restrito ao mínimo necessário, priorizando o armazenamento de template biométrico, vedada, como regra, a guarda de imagens faciais após a etapa de cadastro, salvo determinação expressa e justificada do Município.
III - O Município deverá assegurar controles de acesso por perfil, trilhas de auditoria, registro de logs, criptografia e demais medidas técnicas e administrativas compatíveis com o risco do tratamento, inclusive para prevenção de fraudes e acessos não autorizados.
IV - A Operadora somente poderá contratar suboperadores (tais como serviços de nuvem, data center ou suporte com acesso a dados) mediante autorização prévia do Município, devendo informar localização de armazenamento e eventual transferência internacional, quando houver.
V - Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Operadora deverá comunicar imediatamente o Município e cooperar integralmente na apuração, mitigação e comunicações cabíveis.
VI - O Município definirá política de retenção e descarte dos dados, e a Operadora deverá eliminar de forma segura todas as cópias ao término do prazo de retenção ou do contrato, conforme instruções do Município, emitindo declaração de descarte quando aplicável.
§ 1º Será assegurada transparência aos servidores quanto ao tratamento de dados, incluindo informações essenciais sobre finalidade, forma de uso, retenção, medidas de segurança e canal do Encarregado pelo tratamento de dados do Município.
§ 2º Deverá ser disponibilizado meio alternativo de registro em situações excepcionais (falha técnica, acessibilidade ou impossibilidade temporária), sem prejuízo dos controles e validações previstos neste Decreto.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A implantação e a operacionalização do sistema eletrônico de controle de frequência serão precedidas de orientações e treinamentos destinados aos gestores das Secretarias Municipais ou aos servidores por eles formalmente indicados, com o objetivo de assegurar a correta utilização do sistema e a observância dos procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§ 1º Os gestores ou servidores indicados deverão atuar como multiplicadores das orientações recebidas, responsabilizando-se por repassar aos demais servidores de suas respectivas unidades as informações necessárias à utilização do sistema, especialmente quanto aos procedimentos de registro de frequência, apresentação de justificativas, solicitação de regularização de marcações e utilização dos procedimentos de contingência.
§ 2º A implantação do sistema poderá ocorrer de forma integral ou gradual, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Administração, consideradas as condições técnicas, operacionais e as particularidades de cada unidade administrativa.
§ 3º Durante o processo de implantação, caberá à equipe técnica responsável:
I – realizar a instalação e a configuração dos equipamentos destinados ao registro eletrônico de frequência;
II – executar a parametrização do sistema, observadas as jornadas de trabalho, escalas, turnos, intervalos e regimes especiais aplicáveis a cada unidade administrativa, conforme a legislação municipal e os instrumentos normativos vigentes;
III – prestar as orientações técnicas necessárias aos gestores e servidores indicados;
IV – realizar os testes e ajustes necessários ao adequado funcionamento do sistema, em articulação com as respectivas Secretarias e com o setor de Recursos Humanos.
§ 4º As Secretarias Municipais deverão colaborar com o processo de implantação, fornecendo as informações necessárias à correta parametrização do sistema e indicando os responsáveis pelo acompanhamento dos procedimentos em suas respectivas unidades.
Art. 32. Descumprimentos poderão ensejar medidas administrativas e disciplinares conforme legislação municipal aplicável, resguardado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no nono dia do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
Cristiano Vasconcelos Araújo
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:0D9E7BBA