ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1.563/2019
Lei 1.563/2019
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no orçamento geral, suplementar especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico, conforme discriminação abaixo:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17- SANEAMENTO
17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.000 – ENCARGOS ESPECIAIS
17.512.000.2.0117 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
3.3.90.39.00-100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ----------------R$: 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 -----------------------R$: 25.000,00
Total da Unidade 05-----------------------------R$: 25.000,00
Total da Instituição 02 ---------------R$: 25.000,00
Total Geral Acrescido.................................R$ 25.000,00
Art. 2º- Para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como fonte de recurso a anulação de dotações do orçamento do Município, na forma do art. 43, § 1°, incisos I a IV, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15- URBANISMO
15.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.010 – CUIDANDO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00-100 – MATERIAL DE CONSUMO --------------------R$: 25.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ----------------------R$: 25.000,00
Total da Unidade 05----------------------------R$: 25.000,00
Total da Instituição 02 ----------------------R$: 25.000,00
Total Geral Anulado...............................R$ 25.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.544/18) e no PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.520/17) o presente programa.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha/MG, 17 de abril de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:0DA30BDD