ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.509 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 1.509 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação e contém outras disposições. ”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado aabrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil Reais), conforme RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.155, firmado com a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), objetivando aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2020 por Excesso de Arrecadação, será aplicada nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

DOTAÇÃO: 02.08.10.301.0019.2.0091.4.4.90.52 ---------- R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

DOTAÇÃO: 02.08.10.302.0020.2.0099.4.4.90.52 ---------- R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão. Aos 08 de Outubro de 2020

 

( Assinado Eletronicamente)

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

( Assinado Eletronicamente)

DEVANIR RIBEIRO FERREIRA

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento 


Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:0DA5098B