ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CLÁUDIO
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
CERTIFICADO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL N° 0036/2025
A Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto Municipal n° 542/2024 concede ao empreendimento Fazenda São Vicente, vinculado unicamente ao CPF de seu proprietário Pedro Henrique de Oliveira 524.039.986-72, localizado na Zona Rural, Fazenda São Vicente, S/N, CEP 35.530-000 nas coordenadas geográficas de Latitude 20º19’58.10”S e Longitude 44º48’41.70”O no município de Cláudio-MG, a DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL conforme a legislação vigente, para a atividade: G-01-03-1 Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura com porte abaixo do mínimo estabelecido no parâmetro da atividade, válida de forma vitalícia desde que não haja alteração nas atividades desenvolvidas.
O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.
Cláudio, 24de novembrode 2025.
CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:0DA975F5