ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.111/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO NO VALOR DE R$ 442.652,85 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 442.652,85 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - R$ 84.000,00

2.06.01.10.302.0004.2.0188-2.500.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP --  - - R$ 200.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 284.000,00

Total da Unidade 06 - - -- - - - - - - - R$ 284.000,00

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS

2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 4.4.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - -- - - - R$ 87.225,00

2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 4.4.90.52.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - -- - - - R$ 16.427,85

Total da Sub-Unidade 02 - -  - - - - R$ 103.652,85

Total da Unidade 07 - - -- - - - - - R$ 103.652,85

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.09.01.08.244.0020.2.0133-2.660.000 - 3.3.50.41.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - -- -- - - - R$ 55.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - -  - - - R$ 55.000,00

Total da Unidade 09 - - - - - - - R$ 55.000,00

Total da Instituição 02 - - -  - - - - R$ 442.652,85

Total Geral Acrescido - -  - - R$ 442.652,85

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - -- - - R$ 0,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de abril de 2025.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
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