ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IGUATAMA
Prefeitura Municipal de Iguatama
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA
LEI MUNICIPAL N° 1.457, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 1.457, de 05 de dezembro de 2018.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.”
A Câmara Municipal de Iguatama, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das minhas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Art. 2° - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° destina-se ao reforço da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:
03 - FAPEM
03.03 - FAPEM
03.03.01- FAPEM
09 - Previdência Social
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.0001 - PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO
09.272.0001.2116–Manutenção de Aposentadorias e Pensionistas RPPS
3.1.90.03.00 - 587 Pensões do RPPS e do Militar R$ 35.000,00
1.03.00 - Cont. RPPS Patronal Servidor. Comp. R$ 35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO: R$ 35.000,00
Art. 3° - Como recursos para a abertura do crédito autorizado no artigo 1° e descrito no artigo 2° desta Lei serão utilizados aqueles provenientes da anulação da seguinte classificação orçamentária, também constante na Lei Municipal n° 1.427, de 19 de dezembro de 2017:
03 - FAPEM
03.03- FAPEM
03.03.01 - FAPEM
99 - Reserva de Contingencia
99.999 - RESERVA DE CONTIGENCIA
99.999.9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.9999.9999 - RESERVA RPPS
9.9.99.99.00 - 598 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS R$ 35.000,00
1.03.00 - Cont. RPPS Patronal Servidor. Comp. R$ 35.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 35.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Iguatama, 05 de dezembro de 2018.
IVONE RODRIGUES LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliana José de Faria
Código Identificador:0DAE56F9