ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 538/2016

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas.”

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito

Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas, inscrita CNPJ sob o n° 05.694.017/0001-00, localizada à Praça Monsenhior Mendes, n° 296, Centro, Catas Altas/MG, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, dos seguintes bens classificados como material obsoleto à Administração Pública Municipal:

 

QTD

UND

DESCRIÇÃO

PLAQUETAS

03

und

Estante de aço

00593/06931/06932

13

und

Cadeira branca em madeira

06916/06917/06920/06921

06922/06924/06926/06933

06935/06936/06937/06938

06/939

01

und

Liquidificador industrial

03576

02

und

Mesa em madeira

00071/02804

01

und

Mesa p/ computador

02801

04

und

Conjunto escolar

01646/01657/01658/01696

 

Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a APROVART, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.

 

Catas Altas, 09 de dezembro de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:0DB60122