ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 538/2016
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas.”
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar à APROVART – Associação dos Produtores de Vinho, Agricultores Familiares e Outros Produtos Artesanais de Catas Altas, inscrita CNPJ sob o n° 05.694.017/0001-00, localizada à Praça Monsenhior Mendes, n° 296, Centro, Catas Altas/MG, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, dos seguintes bens classificados como material obsoleto à Administração Pública Municipal:
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QTD |
UND |
DESCRIÇÃO |
PLAQUETAS |
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03 |
und |
Estante de aço |
00593/06931/06932 |
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13 |
und |
Cadeira branca em madeira |
06916/06917/06920/06921 |
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06922/06924/06926/06933 |
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06935/06936/06937/06938 |
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06/939 |
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01 |
und |
Liquidificador industrial |
03576 |
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02 |
und |
Mesa em madeira |
00071/02804 |
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01 |
und |
Mesa p/ computador |
02801 |
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04 |
und |
Conjunto escolar |
01646/01657/01658/01696 |
Art. 2º - A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a APROVART, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de dezembro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:0DB60122