ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.368/2019
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."
O Povo do Município de Quartel Geral, por seus representantes aprova e o Prefeito do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art.2º - O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 26.615.000,00 (vinte e seis milhões e seiscentos e quinze mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
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Receitas Correntes |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
857.000,00 |
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Contribuições |
728.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.296.500,00 |
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Receita de Serviços |
13.000,00 |
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Transferências Correntes |
21.372.500,00 |
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Outras Receitas Correntes |
277.000,00 |
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Receitas Correntes – Intra orçamentárias |
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Receitas Intra orçamentárias de Contribuições |
1.058.000,00 |
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SUBTOTAL |
25.602.000,00 |
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Dedução para Formação do FUNDEB |
-2.862.000,00 |
|
SUBTOTAL |
-2.862.000,00 |
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Receitas de Capital |
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Operações de Crédito |
1.400.000,00 |
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Alienação de Bens |
35.000,00 |
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Transferências de Capital |
2.440.000,00 |
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SUBTOTAL |
3.875.000,00 |
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TOTAL GERAL |
26.615.000,00 |
Art.4º - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
Despesas por Funções de Governo
|
Legislativa |
833.000,00 |
|
Judiciária |
50.000,00 |
|
Essencial A Justiça |
154.650,00 |
|
Administração |
3.979.295,75 |
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Segurança Pública |
36.000,00 |
|
Assistência Social |
876.300,00 |
|
Previdência Social |
2.163.500,00 |
|
Saúde |
5.680.500,00 |
|
Educação |
6.067.537,30 |
|
Cultura |
157.600,00 |
|
Urbanismo |
796.716,95 |
|
Saneamento |
76.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
56.750,00 |
|
Agricultura |
696.500,00 |
|
Comércio e Serviços |
3.200,00 |
|
Comunicações |
83.000,00 |
|
Energia |
587.600,00 |
|
Transporte |
2.680.700,00 |
|
Desporto e Lazer |
145.650,00 |
|
Encargos Especiais |
395.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.095.500,00 |
|
TOTAL GERAL |
26.615.000,00 |
Despesas por Unidades de Governo
|
Corpo Legislativo |
833.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
489.250,00 |
|
Procuradoria Jurídica Municipal |
204.650,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.756.050,00 |
|
Divisão de Fazenda |
997.700,00 |
|
Divisão de Educação |
6.067.537,30 |
|
Divisão de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde |
5.680.500,00 |
|
Divisão de Assistência Social e Habitação |
878.300,00 |
|
Divisão de Posturas e Licenciamento |
1.297.316,95 |
|
Divisão de Agropecuária |
696.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
151.200,00 |
|
Divisão de Obras Públicas |
2.800.000,00 |
|
Divisão de Cultura |
157.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo |
148.850,00 |
|
Divisão de Meio Ambiente |
56.750,00 |
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Superintendência Administrativa |
206.295,75 |
|
Reserva de Contingência |
45.000,00 |
|
Administração do Fundoprev |
3.148.500,00 |
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TOTAL GERAL |
26.615.000,00 |
Despesas por Categorias e Subcategorias Econômicas
|
Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
11.895.650,04 |
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Juros e Encargos Da Dívida |
46.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
9.296.032,79 |
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SUBTOTAL |
21.237.682,83 |
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Despesas de Capital |
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Investimentos |
3.929.817,17 |
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Amortização Da Dívida |
352.000,00 |
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SUBTOTAL |
4.281.817,17 |
|
Reserva de Contingência ou Reservado RPPS |
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Reserva de Contingência ou Reservado RPPS |
1.095.500,00 |
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SUBTOTAL |
1.095.500,00 |
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TOTAL GERAL |
26.615.000,00 |
Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:
I - abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2020, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II - abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.
II- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2020, podendo, para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso II do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 29 de outubro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0DBB14EA