ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 4 DE MAIO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 4 DE MAIO DE 2.023.

 

ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, SERVENTE ESCOLAR E MONITOR DE CRECHE DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Tabela de Vencimentos dos cargos de Secretário Escolar, Auxiliar de Biblioteca, Servente Escolar e Monitor de Creche de provimento efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação é o Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares nos limites definidos na Lei Municipal nº 922, de 09 de novembro de 2.022 – Lei Orçamentária de 2.023.

Art. 3º. Fica consolidado no Anexo I da Lei Complementar nº 041, de 5 de maio de 2.022 - ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com as alterações promovidas pelo Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2.023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos quatro dias do mês de maio de 2023.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:0DBEC70A