ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 899/2021
A Câmara Municipal de Carbonita - MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A instalação e antenas transmissoras de rádio, TV, telefonia celular em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas e equipamentos afins, fica sujeita às condições estabelecidas na presente lei.
Art. 2º - O pedido de licenciamento para a instalação dos equipamentos mencionados no artigo anterior estará sujeito a estudos de viabilidade técnica e deverá ser protocolado por meio de requerimento especifico no setor competente da Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos exigidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - A licença somente será deferida após o recolhimento da Taxa de Alvará de Licenciamento respectiva, prevista no Código Tributário do Município.
Art. 4º - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética a menos de 100 metros de praças, hospitais, nas imediações de escolas, bairros ou centros comunitários.
Art. 5º - A execução das obras relativas à instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética somente poderá ser iniciada após a aprovação definitiva do projeto, inadmitindo-se autorizações precárias ou provisórias.
Art. 6º - As licenças de instalação e operação das antenas transmissoras de radiação eletromagnética, concedidas pela Secretaria Municipal competente, referem-se somente aos aspectos urbanísticos e ambientais, ficando a empresa solicitante responsável pelo atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Art. 7º - Os licenciamentos de que tratam esta lei poderão ser cancelados a qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanístico, ambiental ou sanitário, que esteja diretamente relacionado com a localização e/ou condições de instalação do equipamento.
Parágrafo único - No caso do cancelamento de que trata o caput desse Artigo, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório, a empresa responsável pela operação da estação deverá suspender o funcionamento da mesma no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão.
Art. 8º - O descumprimento às disposições da presente lei implicará na instauração de procedimento fiscalizatório específico, com aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 9º - Aplicam-se as disposições da presente lei os processos de licenciamento em andamento.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de Setembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0DC17BF6