ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.895, DE 12/12/2024

Altera o valor definido como RPV - Requisição de Pequeno Valor e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 2.520/2017, alterado pela Lei 2555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º – O Crédito de Pequeno Valor – RPV, devido pelo Município de Cachoeira de Minas - MG, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, fica fixado em R$9.000,00 (nove mil reais), para os fins previstos nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988."

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas – MG, 12 de dezembro de 2.024.

 

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:0DC2C117