ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56

LEI COMPLEMENTAR Nº 56

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74

 

“ALTERA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15/02/2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.”.

 

O Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei Complementar n. 31/2011, passando a vigorar da seguinte maneira:

 

Art. 9º - …

 

I - …

 

III - Cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, ou da Certidão do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente, emitida com no máximo 01(um) ano, ou cópia de Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida de ambas as partes e com averbação do mesmo à margem da matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis local.

 

a) suprimido.

 

IV - …

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 09 de dezembro de 2020.

 

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
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