ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.399 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.360 de 2025, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 01 17 122 0001 6.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. ADM./CONTÁBIL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2501

 

60.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 5.008 AQUISIÇÃO / CONSTRUÇÃO E REFORMA DE RESERVATÓRIOS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações

2501

 

350.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

03 02 17 512 0019 6.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEP. OPERACIONAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2501

 

200.000,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos referidos créditos suplementares fica o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro de 2025, no valor de RS 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais) conforme art. 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 18 de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:0DE4F43E