ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 071/2026

PORTARIA Nº071– 12/03/2025

 

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 012/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS/10ºBBM.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O acompanhamento da execução do Convênio nº 012/2025, celebrado entre o Município de Arcos/MG e Estado de Minas Gerais, através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais/10º BBM, nos termos da Lei Federal nº.14.133/2021 e alteraçõese da Lei Municipal nº.1.557 de 21 de setembro de 1994, será realizado por Comissão nomeada por Portaria Municipal, com o objetivo de avaliar o nível de desempenho do Convênio, relativo às metas contidas no Plano de Trabalho.

 

Art. 2º - A composição desta Comissão será constituída por representantes da CONVENIADA e do MUNICÍPIO, nos seguintes quantitativos:

 

I – 1(um) representante do CBMMG:

Capitão BM Mateus Campos Cunha –Titular

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo:

João Paulo Estevão Rodrigues Roque – Secretário Municipal de Governo, Maspm nº.9338/6.

 

Art. 3º - As atribuições desta Comissão serão a de acompanhar a execução do presente Convênio e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

 

Art. 4º - A Comissão de Acompanhamento do Convênio será nomeada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG, concomitantemente à assinatura do Convênio, devendo a conveniada indicar o seu representante antes da assinatura do mesmo.

 

Art. 5º - No caso de qualquer das Partes deixarem de apresentar seu (s) representante (s) no prazo previsto, a Prefeitura Municipal de Arcos/MG comporá a Comissão para que a mesma inicie suas atividades normais.

 

Art. 6º - Qualquer alteração da composição dessa Comissão deverá ser homologada pela Prefeitura Municipal de Arcos/MG.

 

Art. 7º - Os membros da Comissão não serão remunerados por esta atividade.

 

Art. 8º - A Conveniada fica obrigada a fornecer à Comissão de Acompanhamento todos os documentos e informações necessárias à comprovação do cumprimento do Convênio.

 

Art. 9º - A existência da Comissão mencionada nesta Cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual ou Municipal).

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 12 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:0DE8CC3C