ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.568, DE 17.09.2025
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula nº 9.462, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Nº 05, Quadra 24 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), sito à Rua Indalécio Palhano, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Indalécio Palhano, com 10,00 m (dez metros); pela direita Brígida de Fátima Faria Silva (posse), CPF: 079.216.506-35, com 22,00 m (vinte e dois metros); pela esquerda com a Rua Francisco Rodrigues Braga, com 23,60 (vinte e três metros e sessenta centímetros) e pelos fundos, com Geralda Aparecida Ferreira (posse), CPF: 051.384.796-01, com 8,00 (oito metros).
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA APARECIDA DA SILVA.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:0DEE2635