ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.981, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 10.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção do Programa Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria nº 30 de 12/02/2014 do Ministério da Saúde, onde o Município deve assegurar o fornecimento de moradia aos participantes do Programa.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Atividade |
2321 |
Programa Mais Médicos |
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Elemento de Despesa |
339048.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde |
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Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Atividade |
2305 |
Programa Mais Médicos |
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Elemento de Despesa |
339046.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde |
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Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 2321 |
Programa Mais Médicos |
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[ ] Projeto |
[x] Nova |
[x ] Contínua |
Início previsto: 22/08/2018 |
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[x] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2021 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta 2018 |
Custo e meta 2019 |
Custo e meta 2020 |
Custo e meta 2021 |
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Programa Mais Médicos |
R$ 10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 27 de setembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:0DF011EB