ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.047, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Inclui a Ação 1307 – Construção de Prédio para Educação Especial no Programa 1201 - Educação e Comunidade pela Qualidade, nos seguintes Anexos da Lei nº 3.952, de 29 de dezembro de 2025:

I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas;

II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas;

III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas;

IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos.

 

Art. 2º Ficam incluídos, no âmbito da Câmara Municipal, o Programa 0407 – Escola do Legislativo e a Ação 2499 – Escola do Legislativo, nos Anexos da Lei nº 3.952, de 2025, na forma a seguir:

I – Anexo II – Relação de Identificação de Programas, o Programa 0407 – Escola do Legislativo;

II – Anexo III – Relação de Ações Integrantes de Programas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo;

III – Anexo VI – Relação das Ações Validadas, a Ação 2499 – Escola do Legislativo;

IV – Anexo VIII – Relação das Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos, a Ação 2499 Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0DF06797