ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.787/2026

DECRETO Nº. 1.787, DE 13 DE JULHO DE 2026

 

Institui, no âmbito do Município de Caparaó, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, 87, 88, 98, 100, 101, 129 e 201 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que instituem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecem a atuação integrada da rede de proteção e conferem ao Ministério Público a atribuição de fiscalizar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e à juventude;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº. 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, disciplinando a escuta especializada, o depoimento especial e o atendimento integrado e humanizado;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº. 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº. 13.431, de 2017, e determina, em seu art. 9º, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo a atuação articulada dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº. 1.556, de 9 de dezembro de 2025, estabelece diretrizes locais complementares destinada à proteção, prevenção e enfrentamento daviolênciasexual contra crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº. 155/2026/PJEF, expedido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, no âmbito do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº. 31.16.0242.0391279/2026-50, requisitando informações acerca da implementação da Lei Federal nº. 13.431, de 2017, e do Decreto Federal nº. 9.603, de 2018, e, especificamente, sobre a instituição do Comitê previsto no art. 9º do referido Decreto Federal;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais, assegurando atendimento integrado, humanizado e prioritário às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, órgão permanente de natureza consultiva, deliberativa, articuladora e de coordenação intersetorial, destinado à implementação, acompanhamento, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas públicas previstas na Lei Federal nº. 13.431, de 2017, e no Decreto Federal nº. 9.603, de 2018.

 

§ 1º O Comitê atuará em consonância com a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituída pela Lei Municipal nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, e com os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, da não revitimização, da escuta qualificada, da intersetorialidade e da atuação em rede.

 

§ 2º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será vinculado à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º Compete ao Comitê:

 

I - coordenar a implementação da Lei Federal nº. 13.431, de 2017, no âmbito do Município;

II - elaborar, aprovar e revisar o fluxo municipal integrado de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

III - promover a integração entre os órgãos das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública, justiça, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

IV - definir protocolos municipais de atuação intersetorial;

V - promover medidas destinadas à prevenção da revitimização;

VI - acompanhar a implantação e execução da escuta especializada pelos órgãos municipais;

VII - elaborar diagnóstico permanente da rede municipal de proteção;

 

VIII - propor normas técnicas, protocolos e instrumentos de padronização dos atendimentos;

IX - incentivar e promover capacitações permanentes dos profissionais da rede, nos termos do Decreto Municipal nº. 1.670, de 24 de outubro de 2024;

X - acompanhar indicadores, metas e resultados das políticas públicas relacionadas ao atendimento das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

XI - fomentar a integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e demais instituições parceiras;

XII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº. 13.431, de 2017.

 

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Conselho Tutelar;

V - outros órgãos e entidades cuja participação mantenha pertinência temático com o Comitê.

 

§ 1º Poderão ser convidados representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, CMDCA, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos, sem direito a voto.

 

§ 2º A composição deverá observar a atuação interdisciplinar e intersetorial prevista na Lei Federal nº. 13.431, de 2017.

 

Art. 4º Os membros titulares e suplentes do Comitê serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.

 

Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre, e extraordinariamente sempre que convocado por sua Presidência.

 

Art. 6º Na primeira reunião, será eleito o Presidente e o Vice-Presidente do Comitê dentre seus membros.

 

Art. 7º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, disciplinando seu funcionamento, organização e processo deliberativo.

 

Art. 8º Constituem prioridades do Comitê:

 

I - elaborar o diagnóstico da rede municipal;

II - instituir o fluxo integrado de atendimento;

III - disciplinar a realização da escuta especializada;

IV - propor plano permanente de capacitação;

V - acompanhar a implementação das recomendações expedidas pelo Ministério Público concernentes à observância da Lei Federal nº. 13.431, de 2017;

VI - propor medidas para aperfeiçoamento das políticas municipais de proteção integral.

 

Art. 9º As Secretarias Municipais prestarão apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 10. A atuação do Comitê observará os princípios da proteção integral, prioridade absoluta, confidencialidade, atuação integrada, respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e prevenção da revitimização.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê, observada a legislação aplicável.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Caparaó, 13 de julho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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