ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2025
CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 002/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 038/2025
CONTRATANTE: Município de Eugenópolis/MG.
CONTRATADA: Construtora Cardoso e Transportes Ltda., CNPJ nº 27.326.445/0001-12.
OBJETO: Rerratificação de erro material de digitação no valor global da contratação referente à elaboração do projeto executivo e construção de Unidade Básica de Saúde no Município de Eugenópolis/MG.
DA RETIFICAÇÃO: Fica corrigido o valor global de R$ 1.789.984,70 para R$ 1.789.948,70, conforme proposta readequada e planilha orçamentária originalmente apresentadas pela contratada, abrangendo a Ata Complementar de 22/07/2025, o Termo de Homologação e Adjudicação de 29/07/2025, o Contrato nº 038/2025 e seu Primeiro Termo Aditivo. Na ata complementar, fica igualmente corrigida a diferença de R$ 15,30 para R$ 51,30.
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições dos atos mencionados, não constituindo a presente correção alteração contratual ou supressão de valor.
FUNDAMENTO LEGAL: Princípio da autotutela administrativa, Súmulas nº 346 e 473 do STF e arts. 12, III, 136 e 169, § 3º, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
DATA DO TERMO: 13/10/2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Aparecida da Cruz
Código Identificador:0DF62ABB