ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDERSUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO MUNDO AZUL DE APOIO EPROTEÇÃO AO AUTISTA DE SÃO GOTARDO – AMA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Mundo Azul de Apoio e Proteção ao Autista de São Gotardo (AMA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 49.704.477/0001-47, destinada a ações e projetos voltados ao apoio à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no exercício financeiro de 2026.

 

Art. 2º O repasse do recurso financeiro autorizado por esta Lei fica estritamente condicionado à celebração de parceria sob o regime da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), mediante Termo de Fomento precedido do devido procedimento de chamamento público ou do respectivo ato justificado de sua dispensa ou inexigibilidade, acompanhado de prévio Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º É vedada a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei no custeio ou pagamento de despesas realizadas em data anterior à celebração e vigência do correspondente instrumento de parceria, bem como para finalidades alheias ao respectivo Plano de Trabalho, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário, em observância às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026.

 

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:0DFF5CCE